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O ENSINO JURDICO DOS DIREITOS HUMANOS NA UFPB

Luciano Mariz Maia1

A Universidade Federal da Paraba introduziu, de modo pioneiro, Curso de Direitos Humanos, a nvel de ps-graduao (especializao), e de carter multidisciplinar, no ano de 1995. O curso teve durao de 2 (dois) anos. Ali, o curso sustentava-se sobre fundamentos histricos, filosficos e jurdicos, culminando com experincia prtica, em tema de investigao de campo, a ser desenvolvida pelo aluno.

Essa experincia estimulou o surgimento, a partir do ano acadmico de 1998, do Curso de Direitos Humanos, como disciplina optativa, no Curso de Direito. Os antecedentes histricos e os fundamentos filosficos permaneceram, mas com aspectos jurdicos e normativos das declaraes, tratados, convenes e pactos internacionais, em temas de direitos humanos.

O curso, portanto, trata dos aspectos jurdicos e normativos das normas internacionais e nacionais de direitos humanos.

O programa da disciplina vem assim estruturado:

1 Parte
I. Antecedentes histricos e jurdicos

A. As primeiras declaraes de direito, e seu contexto histrico
1. Declarao de Independncia dos Estados Unidos (1776) e Declarao de Direitos de Virgnia;
2. Constituio Americana de 1787;
3. Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado (Frana) 1789;
4. O Manifesto Comunista (1848);
5. Encclicas Rerum Novarum e Populorum Progressio;

B. Conflitos armados internacionais
1. A 1 Guerra Mundial e a formao da Liga das Naes;
2. A 2 Guerra Mundial e a criao das Naes Unidas;

II. Sistema Internacional (da ONU) de Proteo aos direitos humanos

A. Carta da Organizao das Naes Unidas (1945);
B. Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948);
C. Instrumentos internacionais (no mbito da ONU) de proteo aos direitos humanos;

1. Conveno contra o Genocdio (1948)
2. Pacto dos Direitos Civis e Polticos (1966);
3. Pacto dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966)
4. Conveno sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial (1965);
5. Conveno sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (1979);
6. Conveno sobre os Direitos da Criana (1989);
7. Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes;
8. Jurisdio da Corte Permanente Internacional de Justia (Haia) e dos rgos baseados em tratados;

1 Estgio

III. O Sistema Interamericano de Proteo aos Direitos Humanos

A. A Carta da OEA (Organizao dos Estados Americanos);
B. Declarao Americana de Direitos Humanos;
C. Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica);
D. Conveno Interamericana para prevenir e punir a Tortura;
E. Jurisdio dos rgos da OEA, ou baseados em tratados regionais.

IV. A incorporao, no direito constitucional brasileiro, dos direitos humanos.

A. Constituies de 1824; 1989; 1934; 1937; 1946; 1967.
B. Constituio de 1988.

2 Parte

VI. Alguns direitos garantidos

A. Direito No -discriminao;
B. Direitos das Minorias tnicas, Lingsticas e Religiosas;
C. Liberdade de Expresso;
D. Preveno contra a Tortura;
E. Direito Reforma Agrria;
F. Direito Habitao;
G. Direito Sade;
H. Direitos da Criana e do Adolescente;
I. Direitos dos Idosos, e dos Portadores de Deficincia;
J. Direitos da Mulher.

2 Estgio

3 Parte

VII. Instrumentos de garantia dos direitos humanos

A. Instituies incumbidas da defesa dos direitos humanos:

1. governamentais: ouvidorias, conselhos (comisses) de direitos humanos, ministrio pblico, defensoria pblica;
2. no-governamentais: sociedades e associaes; partidos polticos, OAB, Igreja, (Anistia Internacional, America's Watch, Survival International); (Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento de Meninos e Meninas de Rua).

C. Remdios processuais.

1. Habeas Corpus
2. Habeas Data
3. Mandado de Segurana
4. Mandado de Segurana Coletivo
5. Direito de Petio (Representao por abuso de poder, e.g.)
6. Ao popular
7. Ao Civil Pblica
8. Ao de inconstitucionalidade por Omisso
9. Mandado de Injuno.

3 Estgio.

A primeira parte do curso aborda os antecedentes histricos e jurdicos, e analisa os sistemas internacionais de proteo aos direitos humanos, nos mbitos da ONU e dos Estados Americanos.

O objetivo visado situar e contextualizar os direitos humanos como fruto dos avanos do pensamento das sociedades humanas, em torno do fortalecimento dos conceitos de direitos universais, de todos os seres humanos. Da dignidade da pessoa humana.

Os sistemas internacionais de proteo so aqueles aos quais o Brasil est vinculado. Portanto, suas normas obrigam o Estado Brasileiro, e informam e interagem com o direito domstico.

Alguns instrumentos so vistos em perspectiva, de modo a chamar a ateno dos estudantes para os temas ali versados, e realizar um convite a uma anlise mais profunda.

A primeira parte constituda com o estudo do impacto desses direitos humanos sobre o direito constitucional brasileiro, tambm analisado em sua perspectiva histrica. As disposies relativas aos direitos e garantias fundamentais previstas desde a primeira Constituio do Brasil, a de 1824, at a de 1988, so estudadas e comparadas com os tratados, pactos, e convenes internacionais.

A segunda parte do curso consiste em exame aprofundado de um grupo selecionado de direitos humanos, merecedores de ateno mais exigente, em razo do impacto que realizam no dia-a-dia da sociedade brasileira, hoje.

Desse modo, temas como Direito No-discriminao; Direitos das Minorias tnicas; Lingsticas e Religiosas; Liberdade de Expresso; Preveno contra Tortura; Direito Reforma Agrria; Direito Habitao; Direito Sade; Direitos da Criana e do Adolescente; Direitos dos Idosos, e dos Portadores de Deficincia; e Direitos da Mulher; so estudados nos seus aspectos normativos de direito internacional dos direitos humanos, e de direito constitucional positivo brasileiro, e analisados luz dos precedentes das cortes internacionais, e das cortes nacionais.

Nesse ponto, o curso deixa de ser um esforo unicamente terico, para se converter em exame crtico do sistema jurdico nacional, quando as opinies e posicionamentos e pronunciamentos de juristas estrangeiros, tendo por base o mesmo instrumental normativo.

Por outro lado, o estudante convidado a se debruar sobre a realidade em que vive, e verificar se as respostas do nosso sistema jurdico produzem solues compatveis com o nvel de desenvolvimento normativo dos direitos humanos vlido e aplicvel s naes ditas civilizadas.

Na terceira e ltima parte do curso, so examinados instrumentos de garantia dos direitos humanos, incluindo tanto as instituies incumbidas da promoo, proteo e defesa dos direitos humanos quanto os remdios processuais disponveis para fazer valer os direitos previstos em tratados e convenes internacionais, ou dispositivos constitucionais.

Particularmente a apresentao de instituies no-governamentais, e de remdios processuais como o habeas corpus, o direito de petio e a ao popular, faz lembrar aos estudantes que a luta em defesa dos direitos humanos no deve se restringir aos rgos oficiais encarregados de sua proteo, mas tarefa de cada um cidado, de cada um indivduo.

Um ponto forte no modo de desenvolvimento do curso o estmulo a que os temas abordados sejam vivenciados. Assim visitas a acampamentos de sem-terra; acampamentos de sem-teto; redaes de rdios e jornais; anlise de noticirios jornalsticos ou programas de entretenimento, em rdios e televises; exame de dados estatsticos, sobre conquistas e participao feminina ou de populao negra, no mercado de trabalho, nos ganhos salariais e na riqueza social, e na sociedade como um todo; tudo faz parte do cotidiano dos estudos de direitos humanos, que aliam uma rigorosa anlise cientfica do direito, a investigaes de campo, em que se fundem abordagens de sociologia e antropologia jurdica, com a prpria crtica do sistema normativo.

As dificuldades para ministrar um curso de direitos humanos, nos moldes em que apontado, e na realidade da universidade pblica de hoje, so enormes. Primeiramente, h escassez de bibliografia, em portugus, para os temas ventilados no programa. E, como se sabe, a exigncia de lngua estrangeira s se d para estudos a nvel de ps-graduao.

A bibliografia em portugus ainda generalista. No h aprofundamento temtico de direitos humanos, que consiga realizar cobertura completa do programa previsto.
Para superar essas dificuldades, os alunos so estimulados a colaborar, produzindo material acadmico para os demais colegas do curso em desenvolvimento, e para os colegas das classes vindouras. Isso se d a partir do estmulo aos que dominam outros idiomas, a realizarem pesquisa em bibliotecas de algumas outras entidades e organizaes, que no a UFPB; no acervo particular de alguns professores e membros do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos do Homem e do Cidado; e em bibliotecas virtuais, pela Internet.

A propsito, est no prelo uma publicao conjunta de professor do Curso de Direitos Humanos, e alunos da primeira turma, do turno da manh, cujo ttulo, bastante sugestivo, "Curso de Direitos Humanos - uma construo coletiva", onde o que se constri tanto o saber terico, como sua aplicao prtica, pela insero daqueles jovens em projetos e atividades conduzidos em parceria pela UFPB e pelo Conselho de Direitos Humanos.

H ainda muito o que fazer. Muito o que ensinar, mas ainda o que aprender. Mas os primeiros os j esto sendo dados. E muitos esto sendo convidados, e aceitando, realizar essa caminhada pela promoo, proteo e defesa dos direitos humanos.