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Ditadura Militar de 1964 no Rio Grande do Norte
Glnio Fernandes de S
Represso no RN

Textos

Glnio S: um exemplo de dedicao e altrusmo

Por Gilson S*

Este ano, quando o pas relembra os 50 anos do “Golpe Militar”, que se configurou em 1 de abril de 1964, muitos esto fazendo um resgate histrico, atravs de sries, artigos, reportagens e documentrios com as vtimas das graves violaes de Direitos Humanos cometidas por Agentes de Estado.

Temos que relembrar aos esquecidos e mostrar s futuras geraes tudo que pudermos sobre a longa noite anti-democrtica, s clareada aps 21 anos de interminvel luta dos democratas e patriotas.

Por isso, aproveito o ensejo para trazer o exemplo de vida e de luta do norte-rio-grandense Glnio S, que teve sua trajetria poltica-partidria traada em 24 anos de lutas no Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A sua caminhada comea a ser desenhada nos movimentos estudantis de 1966, ganha forma com a “Guerrilha do Araguaia” (movimento armado de contestao poltica ao Regime Militar que ajudou na organizao e conscientizao os camponeses do Sul do Par) e concretizada na luta pela reestruturao e legalizao do PCdoB no seu Estado, o Rio Grande do Norte.

Em uma longa e descontrada entrevista, Ftima S, viva de Glnio, conta boa parte da vida militante do lder revolucionrio comunista, sem apresentar nenhum trao espetacular. Para ela, a imagem de sua coragem, pacincia, carinho e compreenso se contrapem de um heri burgus, que no chora, no ri, no ama, nem amigos nem famlia fazem parte de suas preocupaes.

Era um homem simples, como foi a sua vida, pois no se importava em abdicar das benesses de sua vida pessoal em prol da luta pela felicidade do povo e pela liberdade. Reconhecia as suas fraquezas e, na convivncia com o povo e com seus camaradas, buscava a fora.

“Em sua ao consciente, sabia que ser comunista era uma opo cotidiana e no apenas um ato de proclamao solene e de comprometimento formal. Era antes e acima de tudo uma transformao real e consciente nas ideias e prticas, no comportamento ideolgico e moral, na elevao do nvel de compreenso poltica e das aptides prticas, no desempenho das atividades partidrias e das responsabilidades”, revela Ftima S.

Ao lembrar a opresso poltica e o desrespeito aos mnimos padres da dignidade humana contra Glnio, Ftima fez um relato do trgico quadro da vida nacional, que resultou em um Brasil com 1.069 mandatos populares cassados; 3.860 servidores pblicos demitidos ou aposentados; cerca de 500 mil brasileiros presos ou detidos por motivao poltica; 10 mil cidados forados ao exlio; 130 foram banidos; 200 mortos portortura ou choques armados com as Foras de Represso; 122 desaparecidos; e da penosa luta das Foras Democrticas pela restaurao do Estado de Direito.

A violncia contra as foras sociais que se posicionaram contra o golpe j se iniciou no dia seguinte ao golpe e o chamado “terror de Estado” firmou-se como uma prtica recorrente do regime militar com as perseguies, prises, cassaes e assassinatos dos seus opositores.

Na Ditadura Militar, a tortura tornou-se comum nos pores da ditadura, com a criao, nas Foras Armadas, de aparelhos especializados na represso poltica, o surgimento de esquadres da morte e a criao das PMs levaram a violncia do Estado a aterrorizar a sociedade brasileira.

Lembranas que contribuem no apenas para a compreenso do ado e das lutas e sonhos de toda uma gerao que teve o seu projeto de vida interrompido pelo autoritarismo, mas tambm para a formao de uma identidade coletiva nacional.

Abre-se para as novas geraes uma possibilidade de reflexo sobre o legado de violncia do regime autoritrio, permitindo que a poltica se configure como ferramenta imprescindvel na formao de uma conscincia crtica, que compreende a democracia como um processo que precisamos constantemente seguir construindo.

Um misto de ousadia, coragem pessoal e afetividade faz parte do roteiro da vida de Glnio S.

Entrevista:

Como conheceu Glnio?

Nos conhecemos em 1977, pouco tempo depois de sua participao na Guerrilha do Araguaia. Estava trabalhando na reconstruo do Partido Comunista do Brasil no Estado, com uma atuao muito intensa na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, onde cursava Geologia.

De tudo, o que mais me impressionou foi sua determinao. Apesar de todas as durezas enfrentadas na selva, mais de trs anos de tortura ininterrupta e da ameaa de morte nas mos do Exrcito brasileiro, Glnio no desistiu da luta por uma sociedade mais justa.

Ele teve atuao combativa no Comit norte-rio-grandense pela Anistia. Foi presidente da Sociedade de Defesa de Direitos Humanos. E, como estudante de Geologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, voltou a participar ativamente do Movimento Estudantil, sendo eleito, em 1979, presidente do Diretrio Acadmico do Centro de Cincias Exatas.

Entre os encontros que organizou e participou destaca-se o Congresso de Reconstruo da Unio Nacional dos Estudantes, em 1979, na cidade de Salvador; formao Comit norte-rio-grandense pela Anistia, em agosto de 1979; foi presidente da Comisso Diretora Regional Provisria do PCdoB/RN; responsvel pelas Distribuidoras e Sucursais dos Veculos de divulgao do PCdoB no Rio Grande do Norte; participou ativamente das diversas manifestaes promovidas pelas Centrais Sindicais (CUT, CGT e USI), como parte das Greves dos Trabalhadores; bem como de atos pblicos, como o “Dia Nacional de Advertncia”, em Natal, que tinha como objetivo pressionar os constituintes a aprovar o mandato de quatro anos para Sarney, com eleies ainda em 1988.

Por diversas vezes, foi palestrante nas comemoraes ao aniversrio da Guerrilha do Araguaia, promovidas pelo PCdoB, que objetivavam levantar um apelo s entidades populares sobre a necessidade de se solidarizarem com os familiares dos mortos e desaparecidos no episdio, de modo a pressionar a Justia Federal a dar andamento ao processo movido pelas famlias que queriam saber onde estavam enterrados os seus mortos, bem como resgatar o herosmo e a bravura destes combatentes, que lutaram por um ideal de defesa do povo e liberdade. Em 1984, foi testemunha em uma ao que pedia esclarecimento sobre os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

Mas esta caminhada, que teve incio nos movimentos estudantis de 1966 e ganhou forma com a Guerrilha do Araguaia, s foi concretizada na luta pela reestruturao e legalizao do PCdoB no seu Estado, o Rio Grande do Norte.

Reconstruindo os documentos do partido a partir da prpria memria e, posteriormente, com a ajuda de um radiogravador, que fixava as informaes da Rdio Tirana, Glnio reestruturou, dirigiu e elevou a influncia e o respeito do PC do B no Rio Grande do Norte, sendo seu principal dirigente at o ano de sua morte, em 1990.

Foi candidato a vereador em 1982, a deputado estadual, em 1986, e em 1990, ao Senado pela Frente Popular do Rio Grande do Norte, quando faleceu, vtima de um mal explicado acidente automobilstico.

Como Glnio iniciou seu engajamento na luta poltica?

Glnio iniciou sua participao na luta poltica partidria muito cedo. No desabrochar da juventude, atuou na linha de frente da resistncia contra a ditadura militar, regime que mergulhou o pas numa noite histrica de 21 anos marcada pela censura, prises, torturas e desaparecimentos.

Dois anos depois do golpe militar de 1 de abril de 1964, aos 16 anos, Glnio comeou seu engajamento na ao poltica oposicionista, quando ainda fazia o curso ginasial no Colgio Estadual de Mossor, no Rio Grande do Norte.

Em 1968, j em Fortaleza, Glnio engaje-se rapidamente no movimento estudantil cearense, do qual a a participar ativamente, quando ingressa nas fileiras do PCdoB.

Glnio teve contatos com pessoas da Ao Popular (AP), com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), com o PC do B, com os trotskistas e com grupos do Partido Comunista Revolucionrio (PCR). Identificou-se mais claramente com o PC do B, que, no Cear, detinha a hegemonia do Movimento Estudantil, estando frente do Diretrio Central dos Estudantes (DCE) e da grande maioria dos Centros Acadmicos (CAs) e Diretrios Acadmicos (DAs).

Atravs do Centro de Estudantes Secundrios do Cear (CESC), Glnio fez parte das manifestaes estudantis da poca, sentindo de perto a represso policial. Ainda em 1968, participou do Congresso da Unio Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) em Salvador, Bahia, juntamente com mais trs delegados cearenses. Ao chegarem a Aracaju, foram surpreendidos pelo decreto do mal-afamado AI-5. Nesse perodo, sentiu na pele o que era viver num pas sem liberdade.

Por suas atuaes no movimento estudantil e pelas suas posies polticas foi preso duas vezes em 1969. Em consequncia da primeira priso, na cidade de Crato/CE, foi indiciado no Inqurito n 18/69, instaurado pela Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal do Cear. O Inqurito foi remetido Auditoria da 10 Circunscrio Judiciria Militar, sendo arquivado por solicitao do Procurador Militar, que argiu inexistncia de crime a punir. Foi solto trs meses depois.

Glnio S continuou militando no movimento secundarista at incio de 1970, quando, no auge da Ditadura Militar, deslocou-se para o sul do Par, onde ajudou na organizao e conscientizao dos camponeses da regio na luta contra grileiros e latifundirios, num movimento que ficou conhecido como Guerrilha do Araguaia, movimento armado de contestao poltica ao Regime Militar, concebido, planejado, organizado e dirigido pelo Partido Comunista do Brasil, entre os anos de 1966 e 1975.

Por sua participao na Guerrilha foi preso em 1972 e libertado apenas em 1975. Neste perodo, foi barbaramente torturado e transferido, por diversas vezes, de priso.

Apesar de sua destacada importncia nessa luta em defesa da libertao da populao daquela regio, Glnio no foi julgado por tal participao. As Foras Armadas tinham por objetivo ocult-la, atravs da censura e de outros tipos de manejos da ditadura. Morreu sem receber as reparaes devidas pelo Estado, que fez da sua vida um perodo de desassossego. Por causa das torturas sofridas nos crceres da Ditadura Militar, Glnio adquiriu profundas marcas fsicas, resultado do perodo em que teve de ficar confinado em ambientes imprprios para a permanncia de qualquer ser humano.

Ao final das operaes no Araguaia, intituladas pelos militares de cerco e aniquilamento, apenas oito, dos 69 comunistas que participaram da guerrilha, sobreviveram: Crimia Alice Schmidt de Almeida, Dagoberto Alves Costa, Danilo Carneiro, Dower Morais, Glnio Fernandes de S, Jos Genono Neto, Luzia Reis e Regilena da Silva Carvalho.

Em 24 anos de trajetria poltica-partidria, Glnio protagonizou importantes lutas da sociedade brasileira, entre elas destaca-se a Guerrilha do Araguaia. Nos fale um pouco sobre este episdio da Histria brasileira.

O Araguaia foi uma forma superior da resistncia ao Regime Militar. Movimento guerrilheiro de contestao poltica, concebido, planejado, organizado e dirigido pelo Partido Comunista do Brasil, entre os anos de 1966 e 1975, no sul do Par, a Guerrilha hoje evocada sempre que se trata de ar a limpo a histria do pas e iluminar os pores do Regime Militar.

Em trs dcadas, o movimento foi indexado em milhes de pginas por inmeras reportagens, estudos, pesquisas e, a cada ano, novas revelaes incrementam a curiosidade persistente em torno do tema.

Informaes que no revelam todas as verdades sobre o movimento, j que para isso seria necessria a abertura dos arquivos do Exrcito, mas que atestam a derrota mais profunda da histria oficial que, em mais de 500 anos da formao do povo brasileiro, tratou de obscurecer incontveis lutas, menosprezadas como episdios sem significao que firmariam a ividade como conceito diante da tirania e da desigualdade.

Assim, o discurso sobre a Guerrilha, que a princpio foi formalmente proibido, mais tarde esquecido ou banalizado como apenas mais um exemplo daquilo que seria a vocao para o fracasso da esquerda brasileira, ressurge agora sob nova perspectiva. Novas descobertas e fatos, o situa como movimento incontestvel.

O regime do medo que sustentava o ado j no serve de desculpa ao presente democrtico. A luta agora para que as novas geraes, ento, no esqueam que a luta pela democracia e pela liberdade o que fortalece a sociedade.

No ano de 1979, se inicia o perodo de abertura poltica no pas e proclamada a Lei de Anistia. Foi um perodo mais fcil para Glnio, ou ainda havia perseguio?

A vigilncia e a violao de intimidade perpetradas contra Glnio ultraou mais de dez anos a edio da primeira Lei de Anistia. Temos uma Certido da Agncia Brasileira de Inteligncia, a ABIN, e dossis dos rgos de segurana e informaes do Regime Militar que comprovam que a perseguio a Glnio durou at o ano de sua morte, o que suscita dvidas quanto morte por acidente automobilstico.

Alm desses documentos, outros fatores nos fazem acreditar que Glnio no fora vtima de um acidente, mas de uma emboscada muito bem planejada. Recebemos bilhetes com ameaas j aps o perodo de redemocratizao do pas; a carta-resposta enviada por um militar, identificado como Isnard A. Vieira, entrevista concedida por Glnio ao jornal impresso O Poti, em 1987; o ltimo depoimento pblico de Glnio durante uma comemorao aos 10 anos da Lei de Anistia, onde ele aponta os nomes dos seus torturadores durante o regime militar; a falta de registro do acidente nas delegacias dos municpios de Jaan e Coronel Ezequiel; e o prprio laudo do ITEP.

Ora, a plena restaurao da democracia no ocorreu num momento nico, mgico, esttico, em decorrncia de um diploma legal elaborado sob as restries da ditadura agonizante. A permanncia das atividades dos rgos da represso, bem como as perseguies aos opositores do regime, se estenderam muito alm da edio da Lei de Anistia, de 1979.

Como voc definiria Glnio?

Homem simples, como no poderia deixar de ser, tinha debilidades, falhas e erros. Mas sabia que ser comunista no era um ato de proclamao solene nem apenas um comprometimento formal, era antes e acima de tudo uma transformao real e consciente nas ideias e prticas, no comportamento ideolgico e moral, na elevao do nvel de compreenso poltica e das aptides prticas, no desempenho das atividades partidrias e das responsabilidades. Aos 16 anos, j tinha presente de que ser comunista era uma opo cotidiana.

Em todos os seus atos, era extremamente responsvel para cumprir as tarefas revolucionrias. Era um lder que encarnava a misso e quem o seguia, seguia como quem segue o prprio organismo coletivo. Somente a morte quebraria um compromisso firmado por Glnio S. A morte interrompeu a vida de um homem que s queria a felicidade da humanidade. Ele no se importava se a trajetria desta felicidade implicava na abdicao das benesses de sua vida pessoal. Foi forte diante do inimigo de classe, mas foi impotente diante da morte.

Esse homem, a quem o povo mesmo inconscientemente deve muita gratido pela abnegao com que abraou a causa do proletariado, nunca reclamou da difcil vida pessoal que teve. Ao contrrio, resistiu at onde a vida lhe permitiu que vivesse. Comeou a luta lado a lado, organizou o partido lado a lado, e permaneceu fiel a ela lado a lado.

Militante de esprito cordato, capaz de dialogar sem perder o prumo, com a profunda convico de que era possvel trabalhar com as diferenas polticas. Exemplo de companheirismo, de combatividade, de coragem, de luta, mas acima de tudo de amor.

Para voc, que legado Glnio S deixa para a sociedade brasileira?

Ao ter sua vida e luta poltica atravancada em 1990, aos 40 anos de idade, Glnio deixa um legado de coerncia, probidade, abnegao, lealdade, renncia pessoal e, acima de tudo, incorruptibilidade. Contudo, de tudo o que sei, o que mais me impressiona a lembrana de um homem muito doce, calmo, carinhoso, compreensivo e presente.

Sempre que falo ou penso nele me vem a sua imagem sorrindo. Seu aspecto era o de uma pessoa que sabia seu papel na vida e vivia como se tivesse ainda todo o tempo do mundo pela frente.

Possua a coragem e a pacincia de quem fez uma descoberta de vida na vivncia do sofrimento e a internalizou definitivamente como sabedoria. Aqueles que o conheceram mais de perto sabem que era de um temperamento afvel no trato com as pessoas, um homem de muita compreenso com o lado humano. Doura que s era perdida quando falava sobre o carter injusto do sistema poltico e econmico do pas. Corajoso, paciente e compreensivo, s no arredava p dos princpios marxistas-leninistas.

Homem de Partido era arguto e gil no pensar e no agir. Incansvel, infundido confiana, jamais se dobrou s dificuldades, nunca temeu sacrifcios e riscos nem pensou em si mesmo ou em comodidades. Nem podia, como verdadeiro comunista no escolhia tarefas. Estava disposto a realizar qualquer misso designada pelo PCdoB.

Ao mesmo tempo em que deixou uma lacuna entre os quadros comunistas, muito difcil de ser preenchida, e um grande vazio na famlia, deixou o seu exemplo de vida e de luta. Legado que representa hoje o motivo de meu entusiasmo e amor pela vida.

Aps 35 anos da promulgao da Lei de Anistia, ainda se debate a sua permanncia, sob o argumento de que este dispositivo teria se destinado a garantir a impunidade para os torturadores e terroristas do aparato policial-militar. Como avalia a Lei?

Acho que se faz necessrio refletir sobre a sobrevivncia deste ato do general Figueiredo, pois no possvel haver anistia a graves violaes dos Direitos Humanos.

Apesar de reconhecer que a Lei 6.683 representou um o importante para que ultrassemos o longo perodo de regime ditatorial instaurado em 1964, permitindo a volta ao pas dos militantes polticos que viviam na clandestinidade com suas identidades verdadeiras, foram muitos os retrocessos, com o perdo aos torturadores e assassinos estatais da poca.

Aps mais de trs dcadas do fim do Regime Militar, ainda h muito o que se fazer para consolidar a democracia no pas. Mas do que nunca, precisamos enfrentar o debate sobre a Lei de Anistia. As atrocidades cometidas contra a pessoa humana durante a vigncia dos regimes autoritrios da Amrica Latina chocaram a humanidade e, no Brasil, onde ainda no se completou o processo da justia de transio, ainda representam uma ameaa ao futuro que queremos: livre, democrtico, com mais Direitos Humanos.

Os atos de tortura, sequestros, desaparecimento forado e outras atrocidades contra os dissidentes polticos, que se tornaram comuns entre 1964 e 1985, no podem ser considerados crimes polticos.

A sobrevivncia dessa Lei de Anistia, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no se encaixa na tendncia internacional, o que se faz bastante evidente desde que a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o Brasil no Caso Guerrilha do Araguaia.

Esse trgico quadro da vida nacional exige a responsabilizao s violaes dos direitos humanos praticadas durante os longos 21 anos de arbtrio, praticados sob a gide da mais esdrxula legislao de exceo de que se tem notcia e da penosa luta das Foras Democrticas pela restaurao do Estado de Direito.

Faz-se urgente d continuidade ao processo histrico de consolidao da promoo e defesa dos Direitos Humanos, de maneira a assegurar a completa justia de transio, que pressupe quatro tarefas fundamentais, segundo a definio da Organizao das Naes Unidas (ONU): a reforma das instituies para a democracia; o direito memria e verdade; o direito reparao e o adequado tratamento jurdico aos crimes cometidos no ado.

A reviso desta Lei assume um importante papel no compromisso com a justia e com a democracia e na construo de um futuro onde as liberdades, em suas expresses mais amplas, sejam a tnica.

*Gilson S jornalista, filho de Glnio S

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