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O Centro pela Justia e o Direito Internacional (CEJIL) uma organizao
no-governamental, criada em 1991 como um consrcio de organizaes de direitos humanos da Amrica Latina e do Caribe, cujo objetivo principal alcanar a plena implementao das normas internacionais de direitos humanos no direito interno dos estados membros da Organizao dos Estados Americanos (OEA).Um componente central do nosso
trabalho a defesa dos direitos humanos perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (a Comisso) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (a Corte). CEJIL a primeira organizao de direitos humanos que oferece um programa integrado de defesa, assessoria jurdica gratuita, educao e fiscalizao do sistema interamericano de proteo dos direitos humanos. Nosso dossi, formado por mais de uma centena de casos, o maior e o mais variado do hemisfrio. Tambm estamos atuando na qualidade de representantes das vtimas e assessores da Comisso em praticamente todos os casos pendentes perante a Corte.

CEJIL seleciona casos representativos que ilustrem um padro sistemtico de violaes e cuja resoluo possa produzir impacto na implementao de normas internacionais de direitos humanos, seja atravs da sua repercusso no mbito das leis, prticas internas, casos individuais ou polticas estatais. Desde os seus primeiros anos CEJIL tem se destacado por levar casos importantes e ilustrativos sobre violaes aos direitos humanos e pela assessoria jurdica que oferece para as ONGs da regio.

Atualmente, CEJIL realiza o seu trabalho atravs dos seguintes escritrios: CEJIL em Washington, D.C, EUA, que realiza gestes perante a Comisso e tem a seu cargo a regio andina e os pases que no esto cobertos pelos seus escritrios regionais; CEJIL/SUL representado por advogados na Argentina, Paraguai e Chile,que encarregado dos casos de direitos humanos do cone sul; CEJIL/BRASIL que se ocupa exclusivamente dos casos de direitos humanos no Brasil; CEJIL/MESOAMRICA, em San Jos, Costa Rica, sede da
Corte Interamericana, que abarca a Amrica Central e o Mxico.

III. O TRABALHO DO CEJIL

O trabalho do CEJIL divide-se em trs programas de trabalho: Defesa, Assessoria e Publicaes

a) Defesa

O trabalho de defesa e proteo dos direitos humanos do CEJIL realiza-se atravs da apresentao de casos e comunicaes perante distintos organismos internacionais de proteo dos direitos humanos. Para os casos de violaes na Amrica Latina, CEJIL tem utilizado principalmente o sistema interamericano de proteo dos direitos humanos. Atravs
da apresentao de denncias individuais perante a Comisso e no acompanhamento de casos perante a Corte, CEJIL tem alcanado impedir ou reparar graves, massivas ou endmicas violaes aos direitos humanos.

CEJIL concentra seus limitados recursos em casos ilustrativos, que possam produzir um impacto direto no mbito jurdico, social, e poltico, com o objetivo de alcanar que a legislao e a prtica interna de um Estado ajustem-se s exigncias dos tratados internacionais dos quais faz parte.

I. Critrio de seleo de casos

CEJIL tem o seguinte critrio de seleo de casos:

Mrito: casos que representem os problemas de direitos humanos mais urgentes e importantes dos vrios pases. CEJIL trata de identificar as violaes massivas ou endmicas e casos exemplares que tenham um impacto com o objetivo de contribuir para que prticas estatais
violatrias ao direito internacional dos direitos humanos sejam transformadas.

Potencial para o desenvolvimento de jurisprudncia: casos que apresentem questes legais e temas jurdicos que ajudem a expandir e desenvolver a jurisprudncia dos vrios organismos internacionais e/ou restabeleam padres regionais.

Razes humanitrias: casos em que a gravidade da violao ou a necessidade das vtimas, tornam imprescindvel a sua apresentao perante um organismo internacional para possibilitar o justia para as vtimas de violaes ou seus familiares.

Prova: casos em que a prova seja mais slidaMaturidade: casos em que tenham sido esgotados os recursos internos

Os casos do CEJIL incluem, entre outros, desaparecimentos forados, execues extra-judiciais, violaes s garantias do devido processo legal, condies carcerrias, liberdade de expresso, liberdade de conscincia, tratamento desumano e discriminao.

b) Servio de Assessoria e Capacitao

Atravs deste programa oferecemos assessoria jurdica substantiva e processual para as ONGs que tenham casos perante os organismos internacionais com especial nfase no sistema interamericano.

CEJIL j prestou assessoria a organizaes no-governamentais atravs da elaborao de diversos pareceres legais sobre questes substantivas de direito internacional e direitos humanos, assim como sobre a utilizao dos mecanismos internacionais de proteo dos direitos humanos; liberdade de expresso e procedimento nas audincias perante a Comisso.
Este apoio constante para numerosas organizaes locais que nos consultam sobre estratgias, temas substanciais e procedimento.

O trabalho educativo do CEJIL promove a difuso de maior conhecimento da doutrina e dos procedimentos da Comisso e da Corte por parte das comunidades jurdicas de nossos pases, assim como entre as organizaes de direitos humanos, os movimentos populares, ou
outros segmentos da sociedade civil. O trmite da denncia internacional de proteo dos direitos humanos complexo e requer um acompanhamento constante e direto do processo.
Tal afirmativa verificada no procedimento estabelecido na Conveno Americana sobre Direitos Humanos. Por isso, a fim ser possvel utilizar adequadamente os mecanismos internacionais de proteo imprescindvel uma capacitao tanto substantiva como no procedimento.

A experincia que o CEJIL possui na tramitao de casos perante os rgos do sistema interamericano possibilita-lhe o conhecimento e a capacidade necessrios para realizar um importante trabalho educativo em matria de proteo internacional dos direitos humanos.
Nos ltimos anos CEJIL realizou seminrios de trabalho em 15 pases das Amricas para mais de 500 defensores de direitos humanos.

Os seminrios so eminentemente prticos, nos quais so analisados vrios casos de violaes aos direitos humanos. Os casos so trazidos pelas mesmas organizaes participantes. Tal metodologia permite que os advogados ou encarregados das tarefas legais das organizaes conheam, de forma prtica, quais so os requisitos para apresentar casos perante organismos internacionais. Alm disso, o fato dos participantes estarem j familiarizados com os casos que so analisados torna mais rica a experincia.

c) Publicaes do CEJIL

Atualmente existe informao limitada com relao ao uso prtico a aplicao do direito internacional dos direitos humanos no sistema interamericano. O o de tal informao importante no s para desenvolver o uso do sistema mas tambm para fortalecer os usurios
locais com instrumentos que os permitam melhorar a defesa dos direitos humanos diante de um organismo internacional. CEJIL considera que as vitimas, suas famlias e as ONGs locais tm direito a informarem-se sobre o sistema e saber a melhor forma de utiliz-lo. Tal informao no s deve ser de fcil o, mas tambm deve ser obtida no idioma do prprio pas. Com a divulgao do trabalho do CEJIL em ingls, castelhano e portugus, busca-se o desenvolvimento do sistema interamericano atravs do uso prtico e inteligente de seus mecanismos e a promoo da plena implementao de normas internacionais de direitos humanos no direito interno dos estados membros da OEA.

A Gazeta do CEJIL publicada em castelhano, portugus e ingls, com o propsito de informar sobre a defesa internacional dos direitos humanos na Amrica Latina, os precedentes ditados por organismos internacionais de proteo e, em geral, as atividades da Comisso e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Centro de Direitos Humanos e Memria Popular
Natal - RN Nordeste do Brasil

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