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TRIBUNAL DA DVIDA EXTERNA
VEREDICTO

O TRIBUNAL DA DVIDA EXTERNA reuniu-se nos dias 26 a 28 de abril de 1999, no Teatro Joo Caetano no Rio de Janeiro, Brasil, no local onde foi enforcado Tiradentes, heri e mrtir da independncia, na presena e com a participao cerca de mil e setecentas pessoas de diversas partes do Brasil e diversos pases do mundo. Promovido pela CNBB-Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil e Critas, CONIC-Conselho Nacional de Igrejas Crists, CESE-Coordenadoria Ecumnica de Servios, CMP-Central de Movimentos Populares e MST-Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, e o IAB Instituto dos Advogados Brasileiros, com o apoio do CORECON/RJ-Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDECON/RJ-Sindicado dos Economistas dos Estado do Rio de Janeiro, IERJ-Instituto de Economistas do Estado do Rio de Janeiro, SENGE/RJ-Sindicado dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e PACS-Instituto de Polticas Alternativas Para o Cone Sul, o Tribunal teve como objetivos julgar o caso brasileiro da dvida externa e reforar a Campanha do Jubileu 2000 em favor do cancelamento da dvida dos pases de baixa renda e mais endividados

Por ser o Brasil, assim como alguns outros pases da Amrica Latina e do Caribe, um dos pases com economia de renda mdia e considerado emergente, e por ser um dos pases que tem um dos piores perfis de distribuio de renda do mundo, com um quarto de sua populao -- 40 milhes de pessoas situadas abaixo da linha de pobreza, foi objetivo do Tribunal identificar a relao entre a dvida externa e esta situao de injustia e misria. Alm de identificar os fatores que originam, constituem e agigantam a dvida externa, bem como os seus responsveis, o Tribunal visou definir polticas alternativas e estratgias para superar, de forma sustentvel, a crise do endividamento externo e suas conseqncias sociais e ambientais. Aps conhecer amplo e mltiplo material documentado, ouvindo depoimentos e testemunhos de brasileiros e de especialistas de outros pases, em quatro sesses -- sobre o sistema financeiro internacional; sobre o endividamento brasileiro; sobre casos exemplares de endividamento de outros pases; e sobre perspectivas de ao para enfrentar e superar a crise do endividamento brasileiro - o Tribunal Popular, constitudo por representantes de diversos setores da sociedade brasileira, chegou ao seguinte veredicto:

CONSIDERANDO

1. QUE segundo os estudos e dados apresentados no Tribunal, a dvida dos pases mais pobres e mais endividados j foi paga e, na forma contbil atual, impagvel;

2. QUE a dvida brasileira, a partir da ltima renegociao h cinco anos, aumentou de US$ 148 bilhes em fim de 1994 para US$ 235 bilhes em novembro de 1998, e que no perodo foram pagos cerca de US$ 126 bilhes aos credores externos, indicando uma velocidade insustentvel de endividamento, ao ponto de quase todos os novos contratos estarem destinados ao servio da prpria dvida, configurando um crculo vicioso de endividamento;

3. QUE a deciso unilateral dos EUA no fim dos anos 70 de aumentarem a taxa de juros do nvel histrico de 4 a 6 por cento para mais de 20 por cento em poucos meses, significou uma traio da boa f dos contratos e, alm de ter forado os pases devedores a tomar emprstimos para pagar os juros, acarretou um pagamento extra que correspondeu perda de US$ 106 bilhes para a Amrica Latina;

4. QUE o fato dos credores imporem aos devedores uma taxa de risco para prevenir-se de uma possvel incapacidade de pagamento d a estes o direito de declarar-se insolventes sem nus;

5. QUE governos identificados com grandes empresas e bancos endividados como exterior tm praticado a estatizao da dvida externa privada, socializando custos e comprometendo ainda mais os fundos pblicos com o servio da dvida externa;

6. QUE empresas pblicas estratgicas foram utilizadas como instrumento de sobre-endividamento, comprometendo sua sade financeira e capacidade de investimento, servindo isto de pretexto para sua posterior privatizao;

7. QUE existe um vnculo explcito entre a dvida externa, o excessivo endividamento pblico interno, e a busca de capital externo de curto prazo, submetendo o pas a uma poltica de altssimas taxas de juros;

8. QUE o governo, por conceber o sistema financeiro como um absoluto e como um fim, sacrificou a parte do oramento dedicada a despesas com polticas sociais e de dinamizao da economia interna para manter em dia o pagamento das dvidas financeiras, tendo como resultado o abandono da sade, da educao, das polticas de emprego, de moradia popular, de demarcao e garantia das terras indgenas e das suas condies de sobrevivncia enquanto povos, de valorizao dos idosos e das crianas, de realizao da reforma agrria, de conservao e recuperao do meio ambiente;

9. QUE as polticas econmicas e de ajuste do FMI tm se provado desastrosas para os pases que a elas se submetem, e servem para aumentar ainda mais a dvida e os outros ivos externos desses pases, constituindo uma moratria sem fim das dvidas sociais e ambientais, das quais os credores so as crianas, as mulheres e homens trabalhadores do campo e da cidade, os negros, os povos indgenas e a natureza;

10. QUE os Estados Unidos manipulam a ONU, a OMC, o FMI, o Banco Mundial e a OTAN em funo de suas estratgias de hegemonia e controle dos povos da terra;

11. QUE o endividamento pblico brasileiro sempre favoreceu os interesses e privilgios das elites dominantes;

12. QUE o excessivo endividamento brasileiro foi gerado sobretudo nas ltimas trs dcadas, marcadas pelos 21 anos de ditadura, e por uma transio para governos civis que completaram a rendio conivente da poltica econmica ao capital financeiro;

13. QUE este endividamento foi constitudo por governos ditatoriais, e portanto ilegtimos e antipopulares, e que os credores desses governos, alm de terem sido seus cmplices, tinham conscincia dos riscos que implicavam estes emprstimos,

14. QUE a expanso da dvida est relacionada com as elites brasileiras que, em toda a histria e atualmente, tm sido coniventes com as instituies financeiras do exterior, tanto privadas e oficiais quanto multilaterais;

15. QUE a dvida externa constitui violao continuada do Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, fixado pela ONU em 16/12/66, que exige o reconhecimento do direito de cada nao autodeterminao, ao desenvolvimento econmico bem como livre disposio de suas riquezas e recursos naturais, e ainda que, em caso algum poder um povo ser privado dos seus prprios meios de subsistncia;

OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DA DVIDA EXTERNA DECIDEM, POR UNANIMIDADE:

A dvida externa brasileira, por ter sido constituda fora dos marcos legais nacionais e internacionais, e sem consulta sociedade, por ter favorecido quase exclusivamente as elites em detrimento da maioria da populao, e por ferir a soberania nacional, injusta e insustentvel tica, jurdica e politicamente. Em termos substantivos ela j foi paga e persiste apenas como um mecanismo de submisso e escravizao da sociedade ao poder financeiro da usura e da globalizao do capital, e de transferncia de riquezas para os credores. Por isso, este Tribunal condena o processo do endividamento brasileiro, que implica na subordinao aos interesses do capital financeiro internacional e dos pases ricos, apoiados pelos organismos multilaterais, como inquo e ilegtimo. Responsabiliza as elites dominantes pelo endividamento excessivo e por abdicarem de um projeto prprio de desenvolvimento para o Brasil.

Responsabiliza os governos e polticos que apoiam e promovem o projeto de insero subordinada do Brasil economia globalizada. Responsabiliza os economistas, juristas, artistas e intelectuais que lhes do embasamento tcnico e ideolgico. Responsabiliza a ditadura dos grandes meios de comunicao, que tentam legitimar a dvida e bloqueiam o debate sobre alternativas.

Decide ainda comunicar s autoridades legislativas, executivas e judicirias, da Unio, Estados e Municpios, esta deciso, para que a respeitem pela legitimidade da estrutura e funo social deste Tribunal. Assumindo a esperana presente nas lutas populares por alternativas de vida, de relaes sociais e de organizao da economia e da sociedade, o Tribunal prope a todos os brasileiros e brasileiras os seguintes compromissos e estratgias de ao:

* Pela unio de todos os povos em favor do cancelamento geral e ir das dvidas externas dos pases de baixa renda mais endividados, e devoluo das riquezas que lhes foram pilhadas, sem imposio de outras condies seno a da aplicao dos recursos poupados no resgate das dvidas sociais sob o controle da prpria sociedade e do pleno respeito aos direitos humanos de todos os cidados.

* Pela auditoria da dvida pblica externa e de todo o processo de endividamento brasileiro, com a participao ativa da sociedade civil, a fim de verificar contbil e juridicamente se ainda existe dvida a pagar, de quem ela deve ser cobrada, e de estabelecer normas democrticas de controle sobre o endividamento.

* Por uma moratria soberana, pelo rompimento do Acordo com o FMI e pela redefinio das dvidas com base nos resultados da auditoria, e na afirmao da soberania nacional.

* Por uma poltica de desenvolvimento centrada nos direitos da pessoa e da sociedade, e apoiada principalmente nos recursos materiais e humanos do pas, superando a lgica e a prtica do endividamento irresponsvel que vigora atualmente.

* Pelo firme controle do cmbio, que instrumente o governo para freiar a especulao e reestimular o investimento produtivo, incluindo mecanismos efetivos de controle, fiscalizao de toda forma de entrada e sada ilegal de moedas (nacional e estrangeiras) e de mercadorias em geral.

* Pela renacionalizao e democratizao de empresas estratgicas.

* Pela renegociao das dvidas dos estados e municpios, vinculando os recursos poupados ao resgate das dvidas sociais e ambientais, e refundando o pacto federativo numa perspectiva democrtica e participativa.

* Pelo reforo das mobilizaes e campanhas como o ATTAC, que exigem o estabelecimento de mecanismos de regulao e de taxao da circulao do capital especulativo internacional, visando a criao de um fundo destinado ao resgate de vida digna dos mais empobrecidos.

* Pela unio dos povos da Amrica Latina e Caribe em torno de polticas alternativas e estratgias comuns ao Continente, para enfrentar juntos o crculo vicioso do endividamento e os outros fatores de empobrecimento e subordinao que historicamente afligem todo o continente.

* Pela participao da Campanha Jubileu 2000, do Conselho Mundial de Igrejas e de outras instituies nacionais e internacionais, numa mobilizao que leve Estados democrticos a propor Assemblia Geral da ONU uma ao junto ao Tribunal Internacional de Haia para julgar os processos que originaram e hipertrofiaram a dvida externa dos pases empobrecidos e altamente endividados e os seus responsveis.

O presente Tribunal o marco simblico de uma longa caminhada. Conclama por isso os brasileiros e brasileiras a participarem com esperana e destemor das iniciativas que dele iro brotar, e continuarem de p, nas ruas e praas, at conseguirmos que o Brasil seja de verdade uma ptria para todos, e que todos tenham condies de vida digna e de plena realizao da cidadania.

a nossa deciso. Publique-se e divulgue-se. autorizada a subscrio somente por todas as mulheres e homens de bem.

Rio de Janeiro, Patbulo de Tiradentes, 28 de abril de 1999

CAMPANHA JUBILEU SUL-BRASIL
" Por uma Milnio sem Dvidas"

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