Gnese dos Direitos Humanos Volume I Joo Baptista Herkenhoff HISTRIA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL 2e273z

12. Os Direitos Humanos e a Primeira Fase da
Revoluo de 1930

Com a Revoluo de 1930, adveio o discricionarismo.

O Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de l930, ou a exercer o papel de autntica Constituio do pas. Arremedo de Constituio. Esclarea-se bem, pois uma verdadeira Constituio no pode nascer do arbtrio. Esse Decreto, entretanto fez o papel de Constituio porque deu o fundamento de toda a estrutura legal do regime. Por essa razo, Afonso Arinos chamou o Decreto l9.398 de Constituio provisria.

Dissolveram-se o Congresso Nacional, as Assemblias Legislativas e as Cmaras Municipais. A magistratura perdeu suas garantias. Foram suspensas as franquias constitucionais. O habeas-corpus foi amesquinhado, uma vez que mantido apenas em favor de rus ou acusados em processos de crimes comuns, excluda a proteo multissecular nos casos de crimes funcionais e os da competncia de tribunais especiais.

A Revoluo de 1930 foi feita em nome da legitimidade democrtica. O idealismo de jovens tenentes e de algumas lideranas civis pretendia realmente sanear os vcios da Primeira Repblica. Mas, chegada ao Poder, a Revoluo de 30 esqueceu seus compromissos.

Obscureceram-se completamente os Direitos Humanos.

Como decorrncia desse desvio da pregao revolucionria de 30, irrompeu-se em So Paulo a Revoluo Constitucionalista. Esse movimento, de armas na mo, cobrou dos que se instalaram no Poder o cumprimento das promessas feitas nos comcios: verdade democrtica. Justia social e modernizao do pais. O programa revolucionrio no estava sendo seguido por aqueles que se apossaram do mando.