26. A Constituinte de 1987/1988

A convocao da Constituinte foi outra vitria da opinio pblica. Como tambm o prprio funcionamento da Constituinte.

Houve, em todo o Brasil. um grande esforo de participao popular. No apenas antes e durante a elaborao da Constituio Federal, como tambm antes e durante o processo de votao das Constituies estaduais.

Por causa dessa grande participao popular, o perodo pr-constituinte e constituinte foi riqussimo para o crescimento da conscincia poltica do povo brasileiro.

Nem todas as aspiraes manifestadas pelo povo encontraram eco na Assemblia Constituinte Federal e nas Assemblias Constituintes Estaduais.

Por outro lado, alguns artigos que resultaram da presso popular permanecem letra morta; ou porque dependem de regulamentao; ou porque no esto sendo respeitados.

Nada disso invalida, a meu ver, o esforo que foi realizado. Tudo isto apenas demonstra que a luta do povo deve prosseguir.

27. Constituinte Exclusiva x Constituinte Congressual

No final de 1985, travou-se um grande debate em torno da escolha entre duas espcies de Assemblia Constituinte:

a) a Assemblia Constituinte autnoma ou exclusiva;

b) a Constituinte congressual ou Congresso com poderes constituintes.

A Assemblia Constituinte autnoma seria eleita, exclusivamente, para fazer a Constituio, dissolvendo-se em seguida promulgao desta.

A Constituinte congressual seria aquela que resultaria de uma Cmara e de um Senado que se instalariam. inicialmente. para fazer a Constituio (corno Assemblia Constituinte). Terminado esse encargo, continuariam corno Cmara e Senado, cumprindo os cidados eleitos o mandato de deputado ou senador, em seguida ao mandato constituinte.

28. Vantagens da Assemblia Constituinte Exclusiva

A principal vantagem de uma Assemblia Constituinte exclusiva seria a de possibilitar urna eleio fundada apenas na discusso de teses, princpios e compromissos ligados ao debate constituinte.

Dizendo com outras palavras: numa Constituinte exclusiva, partidos e candidatos comprometem-se com idias e programas, pois os constituintes seriam eleitos apenas para fazer urna Constituio. Na frmula da Constituinte congressual (ou Congresso constituinte), os candidatos podem prometer estradas, empregos, benefcios pessoais, pois a eleio deixa de ser de constituintes exclusivos, para ser de deputados e senadores.

A Constituinte congressual tende tambm a ser mais conservadora do que urna Constituinte exclusiva, por dois motivos:

1) porque facilita a eleio dos velhos polticos, ligados s mquinas eleitorais, e desencoraja a participao de elementos descompromissados com esquemas. Na Constituinte congressual. candidatos descompromissados com a estrutura de poder vigente concorrem, em inferioridade de condies, com os polticos que atuam na base do clientelismo eleitoral. Neste quadro. as correntes conservadoras e retrgradas ficam mais fortes.

2) porque um Congresso Constituinte, que j nasce sem liberdade de discutir a prpria estrutura do Poder Legislativo, tende a reproduzir tudo o mais, ou fazer mudanas apenas superficiais e perifricas.

Um dos temas que a Assemblia Constituinte deveria discutir seria o da prpria convenincia de manter, no Brasil, o sistema bicameral (Cmara dos Deputados e Senado Federal). Diversas vozes advogavam a supresso do Senado. No nos manifestamos, neste pargrafo, sobre ser ou no uma boa idia suprimir o Senado Nem seria um ponto adequado para debate. neste trecho do livro, O que afirmamos, sem titubear. que uma Assemblia Constituinte deveria ter plena liberdade de discutir a convenincia de manter ou suprimir o sistema bicameral.

Os senadores, eleitos corno constituintes, itiriam a supresso do prprio mandato? claro que no.

29. Governo e Congresso no ouviram a Opinio Pblica, quanto Constituinte Exclusiva

Fazendo ouvido surdo ao apelo dos mais amplos segmentos da sociedade civil, que queriam uma Constituinte exclusiva, a maioria parlamentar seguiu a orientao do Governo e optou pelo Congresso constituinte.

Essa maioria parlamentar no acolheu nem mesmo o parecer do deputado Flvio Bierrenbach, que props, se entregasse ao prprio povo a deciso entre as duas formas possveis de Assemblia Constituinte, atravs de um plebiscito que seria realizado em 15 de maro de 1986. Em vez de apoiar a democrtica proposta de plebiscito, as foras do Governo destituram Flvio Bierrenbach da funo de relator da emenda da Constituinte e aprovaram. contra a opinio pblica nacional, a convocao da Assemblia Constituinte sob a modalidade de Constituinte congressual.

30. Os Constituintes binicos na Assemblia Constituinte

O aspecto mais chocante da deciso governamental que optou pela Constituinte congressual foi, ao mesmo tempo. uma das razes mais fortes para que o Governo tomasse essa deciso. Consistiu no fato de que a Constituinte congressual teria a participao, como constituintes, dos 23 senadores eleitos em 1982. Esses senadores, de direito, no poderiam ser membros natos da Constituinte, pois ningum pode ser constituinte sem mandato especfico.

A presena dos senadores eleitos em 1982. no Congresso Constituinte, foi impugnada pelos deputados Plnio de Arruda Sampaio (do PT, de So Paulo) e Roberto Freire (do ento PCB, de Pernambuco). O plenrio da Constituinte rejeitou a impugnao e acolheu esses senadores nas votaes da Assemblia

31. A Luta deveria prosseguir, mesmo na Constituinte Congressual

Apesar da derrota na batalha pela Constituinte exclusiva, entenderam as foras populares. penso que corretamente, que no deveriam abandonar a lula.

Mesmo diante de um Congresso Constituinte, era preciso pressionar o mximo no sentido de obter o reconhecimento do direito de participao popular nos trabalhos de elaborao da nova Constituio. Atravs da participao e da presso popular seria, de qualquer forma, possvel alcanar alguns avanos.

32. A Exuberncia das Emendas Populares

O Regimento da Assemblia Nacional Constituinte acolt1eu o pedido do Plenrio Nacional Pr-Participao Popular na Constituinte e itiu a iniciativa de emendas populares. Por essa via, a populao obtinha o direito a uma participao mais direta na elaborao constituinte.

O direito de apresentar emendas foi uma grande vitria alcanada pela presso do povo.

Nada menos que 122 emendas foram propostas. Essas emendas alcanaram o total de 12.265.854 s.

No apenas as toras populares serviramse do instrumento da iniciativa de emendas. Tambm as foras conservadoras patrocinaram emendas populares. Contudo, as emendas de origem realmente popular foram em numero muito mais expressivo e obtiveram um total de s muitssimo maior.

A coleta de s foi um momento muito importante no processo de mobilizao. Frequentemente as emendas eram assinadas depois de assemblias que as discutiam.

O ritual das emendas populares repetiu-se nos Estados, por ocasio da discusso das Constituies Estaduais. Nessa oportunidade. grandes temas populares foram novamente discutidos e particularizados no nvel das unidades da Federao.

33. Outros Instrumentos Presso Popular

A presso popular no se limitou s emendas. Segmentos organizados estiveram presentes nas galerias e nos corredores da Constituinte durante lodo o perodo de funcionamento da Assemblia.

A tambm no foi apenas o povo que fez presso. As classes dominantes e os grupos privilegiados montaram esquemas formidveis para acuar a Constituinte. A UDR, por exemplo, mobilizou milhares de pessoas, inclusive jovens, para impedir, como impediu, que a Constituinte abrisse, no texto da Constituio, caminhos facilitadores da reforma agrria.

Alm das emendas populares a populao expressou suas opinies por diversos canais:

Atravs de sugestes apresentadas Comisso Afonso Arinos;

Nas audincias pblicas da Assemblia Constituinte, quando vrios lideres puderam expressar a opinio dos segmentos sociais que representavam:

Atravs dos mais variados caminhos formais ou informais de que o povo lanou mo, com a criatividade que lhe prpria e com a fora de sua esperana (abaixo-assinados, cartas e telegramas dirigidos Assemblia Constituinte ou a determinados constituintes, atas de reunies e debates remetidas a parlamentares, cartas de leitores publicadas em jornais etc.).

A Comisso Afonso Arinos foi criada pelo Governo para preparar um projeto de Constituio. Houve uma repulsa inicial dos segmentos organizados da sociedade civil contra a criao dessa Comisso. A sociedade civil queria expressar-se livremente. Repugnava-lhe qualquer espcie de tutela como esta idia de urna Comisso governamental para fazer um projeto de Constituio.

Contudo, em vista do desejo de participao fortemente expresso pelo povo, a prpria Comisso Afonso Arinos soube adequar-se realidade social. No foi uma Comisso autoritria que pretendesse impor um projeto. Abriu-se tambm s sugestes da sociedade e ao debate com a sociedade civil. Alguns de seus membros participaram de inmeras reunies, ouvindo diretamente o povo e discutindo com o povo, nas mais diversas cidades e regies do Brasil. A Comisso Afonso Arinos acabou sofrendo a influncia do clima de participao presente na sociedade brasileira, no perodo pr-constituinte.

34. Os Direitos Humanos e a Constituio de 1988

Examinaremos, a partir do presente item. a posio que os Direitos Humanos assumiram no texto constitucional de 1988.

Veremos que, de uma maneira geral, a filosofia dos Direitos Humanos est presente na Constituio adotada por nosso pas.

Nem todas as aspiraes manifestadas pela sociedade civil foram acolhidas pelos constituintes.

Nem todas as boas idias veiculadas atravs de emendas populares foram devidamente recepcionadas pela Carta Magna. Nem tambm foram ouvidas todas as vozes que se manifestaram por outros veculos que no apenas as emendas populares.

Algumas propostas. patrocinadas por expressivas instncias da sociedade civil. no alcanaram o acolhimento merecido.

Entretanto, o que de melhor a Constituio contm, numa viso global. teve, segundo percebo, a marca da origem popular ou do apoio popular. No quero dizer que os pontos positivos foram sempre criao do povo ou inveno nacional. Muitas veies foram velhos institutos jurdicos, at mesmo institutos seculares (habeas-corpus, por exempto) que foram apropriados pela sociedade civil brasileira e vivenciados dentro de nossa realidade.

35. A Estrutura Geral da Constituio. O Prembulo. Os Ttulos

A Constituio formada por um prembulo e por nove ttulos. Acompanha ainda o texto da Constituio o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

O texto da Constituio integrado por 245 artigos.

O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias compreende 70 artigos.

Optaram os constituintes, a meu ver acertadamente, pelo modelo das constituies amplas, exaustivas. Esse modelo ope-se a um outro: o das constituies sintticas. Ou seja, aquelas que s dispem acerca das matrias essenciais.

O modelo adotado segue a tradio do Direito Constitucional Brasileiro. uma vez que todas as nossas Constituies foram exaustivas.

O prembulo uma declarao de princpios. No prembulo. os constituintes declaram que se reuniram, como representantes do povo brasileiro, para instituir um Estado democrtico. Proclamam que esse Estado democrtico destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a Justia. Afirmam a inteno de organizar uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Essa sociedade, fundada na harmonia social, estar comprometida com a soluo pacifica das controvrsias, seja na ordem interna, sela na internacional. Finalmente. os constituintes declaram promulgar a Constituio sob a proteo de Deus.

Os ttulos agrupam os grandes temas de que trata a Constituio. So eles, em nmero de 9, os seguintes:

1. princpios fundamentais;

2. direitos e garantias fundamentais;

3. organizao do Estado;

4. organizao dos poderes;

5. defesa do Estado e das instituies democrticas;

6. tributao e oramento;

7. ordem econmica e financeira;

8. ordem social;

9. disposies constitucionais gerais.

36. Os Princpios Bsicos

O primeiro artigo da Constituio diz que a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundan1entos:

1. a soberania;

2. a cidadania;

3. a dignidade da pessoa humana;

4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

5. o pluralismo poltico.

Na enumerao. os valores sociais do trabalho precedem os valores da livre iniciativa. No se trata de uma precedncia casual, a meu ver. Nessa precedncia textual, a Constituio consagrou uma precedncia axiolgica. Dizendo com outras palavras: a Constituio criou uma hierarquia de valores, determinando que os valores do trabalho precedam os valores da livre iniciativa. Estabeleceu a Constituio o primado do trabalho.

No pargrafo do artigo 1, a Constituio diz que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituio.

Com essa estipulao, o texto avanou, em relao as Constituies anteriores do Brasil. Nesse pargrafo, institui-se a democracia participativa, bem mais ampla e efetiva que a democracia simplesmente representativa.

Depois, a Constituio repete um princpio clssico: so poderes da Unio o Legislativo, o Executivo e o Judicirio, independentes e harmnicos entre si.

O artigo 3Q diz que so objetivos da Repblica:

1. construir uma sociedade livre, justa e solidria;

2. garantir o desenvolvimento nacional;

3. erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo. cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

A erradicao da pobreza e da misria objetivo prioritrio.

A cidadania uma dimenso do ser pessoa: urna dimenso indispensvel ao Ser pessoa.

A cidadania a pelo ser pessoa: ningum pode ser cidado sem ser pessoa.

A cidadania acresce o ser pessoa: projeta no poltico, no comunitrio. no social, no jurdico, a condio de ser pessoa

No vemos como possa florescer a cidadania se no se realizam as condies do humanismo existencial.

Dentro da realidade brasileira de hoje. milhes no tm as condies mnimas para ser pessoa: no so tambm cidados.

Parecem-nos chocantes as sociedades que estabeleciam ou estabelecem expressamente a existncia de prias. na escala social: mas temos, na estrutura da sociedade brasileira. prias que no so legalmente ou expressamente declarados como tais, mas que prias so em verdade. So prias e tm seus descendentes condenados condio de pras. So prias porque esto a margem de qualquer direito, margem do alimento que a terra produz, margem da habitao que a mo do homem pode construir, margem do trabalho e do emprego, margem do mercado, margem da participao poltica, margem da cultura, margem da fraternidade, margem do ado, do presente, do futuro, margem da Histria, margem da esperana. S no esto margem de Deus porque em Deus confiam.

Em 1993, as estatsticas do IBGE assinalavam a existncia de 32 milhes de famintos no Brasil.

Se quisermos defender, em nosso pas, o Estado de Direito. temos que vencer a misria, a marginalizao. a fome, pois que a misria, a marginalizao, a fome constituem a suprema negao do Direito.

No artigo 4, estabelecem-se os princpios que regem as relaes internacionais do Brasil.

Dentre os princpios adotados, merecem destaque os seguintes:

1. o da autodeterminao dos povos;

2. o dos direitos humanos;

3. o de defesa da paz;

4. o de repdio ao racismo;

5. o da concesso de asilo poltico.

O ttulo que trata dos direitos e garantias fundamentais formado por 5 captulos:

1. direitos e deveres individuais e coletivos;

2. direitos sociais;

3. nacionalidade;

4. direitos polticos;

5. partidos polticos.

Pela primeira vez, uma Constituio brasileira comea pela enumerao dos direitos e garantias fundamentais. Como dissemos relativamente precedncia dos valores do trabalho (item 36), aqui tambm a Constituio faz uma escolha, uma valorao. Consagra-se a primazia dos direitos da pessoa humana, que o Estado tem o dever de respeitar.

38. Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. A Igualdade de Homens e Mulheres

O capitulo dos direitos individuais e coletivos aberto com a afirmao de que todos so iguais perante a lei. sem distino de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade. segurana e propriedade, nos termos da Constituio. (Art. 5).

Iniciando, em seguida. a enunciao dos direitos individuais e coletivos, estipula-se que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes.

No obstante protegendo de discriminao qualquer dos sexos, o dispositivo alcana sobretudo as discriminaes contra a mulher, que so as mais frequentes em nossa sociedade.

39. A Proibio da Tortura

A tortura e o tratamento desumano ou degradante contra qualquer pessoa no so tolerados. Esse dispositivo completado por outro que diz ser assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral.

A polcia no pode torturar um preso para que confesse um crime, seja l o crime que for. Os maus-tratos a presos no so itidos, em nenhuma circunstncia.

A prtica da tortura constitui crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia.

Crime inafianvel aquele que no ite soltura mediante fiana Crime insuscetvel de graa ou anistia aquele que no ite perdo individual (graa), nem excluso coletiva da punibilidade (anistia).

40. A Liberdade de Manifestao do Pensamento. A Liberdade de Conscincia e de Crena

livre a manifestao do pensamento. O anonimato proibido.

A expresso da atividade intelectual, artstica e cientfica goza de liberdade, independentemente de censura ou licena.

Em nosso pas. muito lutaram os intelectuais, os artistas, os estudantes para a reconquista desse direito, aps a ditadura instituda em 1964.

E inviolvel a liberdade de conscincia e de crena. assegurado o exerccio de todos os cultos religiosos. inclusive, obviamente, o exerccio dos cultos populares e dos que tm a adeso apenas de uma minoria.

41. A Inviolabilidade da Intimidade. A Inviolabilidade da Casa. O Sigilo da Correspondncia

So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A casa o asilo inviolvel do indivduo. Ningum pode penetrar na casa sem consentimento do morador. A menos que se trate: durante o dia. de determinao judicial: durante o dia e tambm noite, de caso de flagrante delito, de desastre ou hiptese em que se faa necessrio prestar socorro a algum.

inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas e telefnicas. Tambm os presos tm direito inviolabilidade da correspondncia.

42. A Liberdade de Reunio sem Armas. A Liberdade de Associao

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao. Exige-se apenas que a reunio no impea outra que tenha sido convocada antes, para o mesmo local. A fim de garantir a precedncia de quem pediu primeiro exigido aviso prvio autoridade competente.