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CDIGO DE TICA DOS NUTRICIONISTAS
RESOLUO CFN N 141/93 - DOU DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispe sobre o Cdigo de tica Profissional dos Nutricionistas e d outras providncias.

O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuies que lhe confere a Lei n 6.583 de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n 84.444 de 30 de janeiro de 1980.

Considerando o disposto no Artigo 9, Inciso XI da Lei 6.583/78 e no Artigo 6, Inciso XII, do Decreto n 84.444/80,

Considerando a deliberao do Plenrio do CFN em sua 65 Reunio Plenria Ordinria, RESOLVE:

Artigo 1 - Fica aprovado o Cdigo de tica dos Nutricionistas.

Artigo 2 - Todos os Nutricionistas podero conhecer o inteiro teor do presente Cdigo, bastando, para tanto, requere-lo no Conselho Regional de Nutricionistas da jurisdio onde exercem suas atividades.

Artigo 3 - O Cdigo de tica dos Nutricionistas entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo CFN n 024 de 26 de outubro de 1981.

Braslia, 22 de outubro de 1993. Miriam Sheila Siebel Vera Barros de Lea Pereira Secretria do CFN Presidente do CFN

CDIGO DE TICA DO NUTRICIONISTA

APRESENTAO

CAPTULO I DOS PRNCPIOS FUNDAMENTAIS CAPTULO II DO EXERCCIO PROFISSIONAL

Seo I - Dos Deveres

seo II - Dos Direitos

Seo III - Das Proibies

Seo IV - Dos Honorrios Profissionais

Seo V - Dos Trabalhos Cientficos e da Publicidade

CAPTULO II DAS RELAES PROFISSIONAIS

Seo I - Com Nutricionistas e outros Profissinais

seo II - Com as Instituies Empregadoras e Outras

Seo III - Com Entidades da Categoria e demais Organizaes da Classe Trabalhadora

CAPTULO IV DAS PENALIDADES CAPTULO V DAS DISPOSIES GERAIS

APRESENTAO

O Cdigo de tica apresenta um conjunto de comportamentos esperados em circunstncias diversas, possibilitando uma reflexo antecipada para julgamento e distino do certo e do errado.

Em sociedade, espera-se de cada um dos grupos um determinado comportamento. Em especial, daqueles que se destacam pela prestao de servios. Dentre estes, os de profisses vinculadas promoo, preservao e manuteno da sade, como o caso do Nutricionista, desempenham um papel de destaque pela sua responsabilidade com o bem-estar biopsicossocial da sociedade. A partir do entendimento e das relaes estabelecidas entre o profissional da sade e a sociedade que se identificar este profissional como algum comprometido com a sade. Assim, tambm, espera-se que, nas relaes entre os profissionais, o compromisso com a profisso, com a categoria e a cincia deva nortear as relaes e a prtica.

Todas as pessoas tm a liberdade de agir segundo o seu entendimento. Entretanto, no relacionamento humano, em todos os grupos da sociedade, a liberdade individual esbarra sempre no direito de outrem.

As Leis estabelecem os parmetros do certo e do errado, do lcito e do proibido. Mesmo assim, a sociedade mantm exigncias outras que transcendem a prpria liberdade individual e que no alcanam o nvel das leis do Estado. Nesse espao se estabelecem padres, que so ditados pela "conscincia moral coletiva". Esta, independentemente de leis ou normas escritas, deve pautar o comportamento de seus concidados.

O Cdigo de tica existe para orientar a conduta dos profissionais e para garantir que estes se mantenham dentro dos nveis de exigncia de seu "juramento". Espera-se que o Nutricionista possa pautar a sua conduta profissional dentro deste Cdigo, adotando-o como uma extenso da prpria conduta moral, em conseqncia de uma lcida reflexo que o conduza, de maneira rigorosa e crtica, ao cumprimento do seu juramento.

CAPTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1 - O Nutricionista, atendendo aos princpios da Cincia da Nutrio, tem como responsabilidade contribuir para promover, preservar e recuperar a sade do Homem.

Artigo 2 - O Nutricionista deve comprometer-se na obteno de meios que garantam ao ser humano condies de satisfao das suas necessidades alimentares e nutricionais.

Artigo 3 - O Nutricionista deve ter como princpio bsico o bem-estar do indivduo e da coletividade, empenhando-se na promoo da sade, em especial quanto assistncia alimentar e nutricional, cumprindo e fazendo cumprir a legislao em vigor referente sade.

Artigo 4 - O Nutricionista deve estar, continuamente, atualizando e ampliando seus conhecimentos tcnicos e cientficos, visando ao bem pblico e efetiva prestao de servios coletividade.

Artigo 5 - O Nutricionista deve agir de modo criterioso e transformador, de acordo com os padres scio-culturais do meio em que estiver atuando, acatando os preceitos legais e respeitando os direitos do indivduo, sem praticar discriminao de qualquer natureza.

Artigo 6 - O Nutricionista deve pautar a sua atuao profissional na anlise crtica da realidade poltica, social e econmica do Pas.

CAPTULO II DO EXERCCIO PROFISSIONAL

Seo I - Dos Deveres

Artigo 7 - So deveres fundamentais do Nutricionista:

I - cumprir os preceitos ticos contidos neste Cdigo de tica;

II - utilizar sempre, no exerccio da profisso, seu nmero de registro no CRN;

III - assumir responsabilidade somente por atividades para as quais esteja devidamente habilitado e capacitado pessoal e profissionalmente;

IV - divulgar e propagar os conhecimentos bsicos de nutrio, prestando esclarecimentos com finalidade educativa e de interesse social;

V - prestar servios profissionais, sem finalidade lucrativa, em situaes de calamidade ou de emergncia pblica;

VI - assumir seu papel na determinao de padres recomendveis de ensino e de exerccio da profisso;

VII - assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e orientao de estagirios, quando na funo de orientador ou supervisor de estgio;

VIII - atender com civilidade os representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, quando no exerccio de suas funes, fornecendo as informaes e dados solicitados;

IX - dar cincia, ao CRN de sua jurisdio, de atos atentatrios a qualquer dos dispositivos deste Cdigo.

Seo II - Dos Direitos

Artigo 8 - direito do Nutricionista:

I - a garantia e defesa de suas atribuies e prerrogativas, conforme estabelecido na Lei de Regulamentao da Profisso e nos Princpios firmados neste Cdigo;

II - a participao na elaborao e gerenciamento das Polticas de Nutrio e Alimentao, bem como na formulao e implementao de seus respectivos programas;

III - o desagravo pblico por ofensa que atinja a sua honra profissional;

IV - o pronunciamento em matria de sua habilitao, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da coletividade;

V - a ampla autonomia no exerccio da profisso, no sendo obrigado a prestar servios profissionais incompatveis com suas atribuies, cargos ou funes;

VI - prestar servios profissionais, gratuitamente, a instituies de comprovada benemerncia social.

Seo III - Das Proibies

Artigo 9 - vedado ao Nutricionista:

I - deixar de cumprir, no prazo determinado e sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e de atender suas requisies istrativas, intimaes ou convocaes;

II - usar ttulo que no possua ou que lhe seja conferido por instituio no reconhecida por autoridade competente;

III - anunciar especialidade em que no esteja capacitado;

IV - receber comisso, remunerao ou vantagens que no correspondam a servios efetivamente prestados;

V - permitir a utilizao do seu nome ou ttulo por estabelecimento ou instituio onde no exera, pessoal e efetivamente, funo inerente profisso;

VI - permitir a interferncia de pessoas leigas em seus trabalhos e decises profissionais;

VII - ser conivente, ainda que a ttulo de solidariedade, com crime, contraveno penal ou ato que infrinja postulado tico profissional;

VIII - tornar-se cmplice, por conivncia ou omisso, em situao em que haja:

a) exerccio ilegal da profisso,

b) desrespeito ao Nutricionista e/ou profisso,

c) erro tcnico ou infrao tica;

IX - fornecer atestado de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais e equipamentos, quando os mesmos no corresponderem aos padres adequados;

X - valer-se de sua profisso para divulgar e/ou permitir a divulgao, em veculos de comunicao de massa, de marcas de produtos ou nomes de empresas, ligadas s atividades de alimentao e nutrio;

XI - dar, atravs de qualquer meio de comunicao de massa, atendimento individual, sob forma de consultas, diagnsticos ou dietas;

XII - prolongar, desnecessariamente, a prestao de servios profissionais;

XIII - valer-se da posio ocupada na direo de entidade de classe, pblica ou privada, assim como rgos pblicos, para obter vantagens pessoais, quer diretamente, quer atravs de terceiros;

XIV - atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado;

XV - posicionar-se contrariamente a movimentos legtimos da categoria, com a finalidade de obter vantagens;

XVI - exercer suas atividades profissionais quando portador de doenas infecto-contagiosas.

Seo IV - Dos Honorrios Profissionais

Artigo 10 - O Nutricionista deve ter remunerao que corresponda ao justo pagamento pelos servios prestados.

Artigo 11 - O Nutricionista, quando autnomo, deve fixar os seus hono

rrios levando em conta as condies sociais da regio onde atua, a fim de que esses representem justa remunerao pelos servios prestados. Seo V - Dos Trabalhos Cientficos e da Publicidade

Artigo 12 - O Nutricionista, em trabalhos cientficos de qualquer natureza, deve:

I - realizar pesquisas que possam interferir na vida das pessoas, somente com o pleno e livre consentimento destas, aps a informao dos objetivos e dos possveis riscos a elas inerentes;

II - eliminar atividades que envolvam qualquer espcie de risco ou prejuzo a seres humanos, ou sofrimentos desnecessrios a animais;

III - respeitar a dignidade e a liberdade de pessoas ou grupos envolvidos em seus trabalhos;

IV - descartar sectarismos que violem o curso do trabalho, da pesquisa ou de seus resultados;

V - resguardar s pessoas envolvidas o direito de ter o aos resultados da pesquisa ou estudos, aps o seu encerramento ou sempre que assim o desejarem;

VI - analisar, sempre, com rigor cientfico, qualquer tipo de prtica ou pesquisa alternativa que busque melhorar servios e condies nutricionais das coletividades;

VII - empenhar-se na divulgao de resultados ou mtodos de pesquisa.

Artigo 13 - Na divulgao e publicao de trabalhos, o Nutricionista deve:

I - mencionar as contribuies de carter profissional prestadas por assistentes, colaboradores ou por outros autores;

II - ater-se aos dados obtidos e neles basear suas concluses;

III - obter autorizao expressa do autor e a ele fazer referncia, quando utilizar fontes particulares ainda no publicadas;

IV - citar as fontes consultadas;

V - omitir dados que possam conduzir identificao de pessoas, de marcas ou nomes de empresas, ou de instituies envolvidas, salvo nos casos em que houver anuncia expressamente manifesta;

VI - omitir, quando em proveito prprio, o nome, ou depoimento, de pessoas ou instituies envolvidas.

CAPTULO III DAS RELAES PROFISSIONAIS

Seo I - Com Nutricionistas e Outros Profissionais

Artigo 14 - Em suas relaes com nutricionistas e outros profissionais deve:

I - empenhar-se em elevar o seu prprio conceito, seu trabalho e competncia, procurando manter a confiana dos membros da equipe e do pblico em geral;

II - basear-se no respeito mtuo, na liberdade e independncia profissional de cada um, buscando, sempre, garantir a unidade de ao na realizao de suas atividades, em benefcio do indivduo e da coletividade;

III - identificar as atividades inerentes s outras categorias, encaminhando o assunto aos profissionais devidamente habilitados e qualificados para o respectivo atendimento;

IV - resguardar o carter confidencial das informaes recebidas, salvo nos casos previstos na legislao;

V - ser solidrio com os outros profissionais, sem, contudo, eximir-se de denunciar atos que contrariem este Cdigo ou a legislao.

Artigo 15 - vedado ao Nutricionista:

I - permitir que trabalho por ele executado seja assinado por outro profissional, ou trabalhos que no executou;

II - pleitear para si, ou para outrem, emprego, cargo ou funo que esteja sendo exercido por colega, bem como praticar outros atos de concorrncia desleal;

III - criticar de modo depreciativo, publicamente ou diante de terceiros, a atuao profissional de colegas ou de servios a que esteja vinculado;

IV - aceitar emprego, cargo ou funo, deixado por colega que tenha sido demitido ou exonerado em represlia a atitude de defesa da tica profissional, ou de movimentos legtimos da categoria, salvo aps anuncia do CRN de sua jurisdio;

V - receber ou pagar remunerao ou comisso, por intercmbio de clientes;

VI - desviar, por qualquer meio, cliente de outro Nutricionista.

Seo II - Com as Instituies Empregadoras e Outras

Artigo 16 - So deveres do Nutricionista:

I - atuar, na sua instituio, mantendo uma posio crtica e transformadora, visando ao desenvolvimento da prpria instituio, da coletividade e de cada indivduo;

II - manter sigilo sobre fatos e informaes de que tenha conhecimento no exerccio de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direo, exceto nos casos previstos na legislao e naqueles em que o silncio implique prejuzo, ou ponha em risco a sade do indivduo ou da coletividade;

III - manter inclume a sua independncia profissional, recusando-se a cumprir atos que contrariem a tica e o desempenho efetivo do seu trabalho, e, em caso de coao, dar conhecimento do fato ao CRN de sua jurisdio;

IV - respeitar a hierarquia tcnico-istrativa, em sua rea de atuao;

V - denunciar, ao CRN de sua jurisdio, falhas nos regulamentos, normas e programas da instituio em que trabalha, quando os mesmos ferirem princpios e diretrizes contidos neste Cdigo ou na legislao.

Artigo 17 - vedado ao Nutricionista:

I - prevalecer-se do cargo de chefia ou da condio de empregador, para desrespeitar a dignidade de subordinados e para induzir outros a infringirem qualquer dispositivo deste Cdigo ou da legislao;

II - cobrar honorrios de usurios assistidos em instituies que se destinam prestao de servios pblicos, ou receber deles remunerao como complemento de salrio ou de honorrio;

III - agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clnica particular ou instituio de qualquer natureza, usurio que tenha atendido em virtude de sua funo em instituio pblica.

Seo III - Com Entidades da Categoria e demais Organizaes da Classe Trabalhadora

Artigo 18 - O Nutricionista deve defender a dignidade profissional, participando e/ou apoiando as atividades promovidas pelas entidades representativas da categoria, que tenham por finalidade:

I - o aprimoramento tcnico-cientfico;

II - a melhoria das condies de trabalho;

III - a fiscalizao do exerccio profissional;

IV - a garantia dos direitos profissionais e trabalhistas.

Artigo 19 - O Nutricionista poder participar de movimentos reivindicatrios de interesse da categoria, desde que:

I - no sejam interrompidos os servios essenciais e de urgncia;

II - haja prvia comunicao aos usurios e/ou clientes de seus servios e/ou instituio em que trabalha.

CAPTULO IV DAS PENALIDADES

Artigo 20 - Aos infratores deste Cdigo sero aplicadas as penas propostas no Artigo 20 da Lei n 6.583, de 20 de outubro de 1978, e no Artigo 53 do Decreto n 84.444 de 30 de janeiro de 1980, obedecidas, em cada caso, as normas impostas pelos Pargrafos 1 a 4 dos mesmos Artigos.

CAPTULO V DAS DISPOSIES GERAIS

Artigo 21 - Os casos omissos neste Cgido sero resolvidos pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

Artigo 22 - Este Cdigo poder ser alterado pelo Conselho Federal de Nutricionistas por iniciativa prpria ou mediante proposta dos seus Conselhos Regionais.

Artigo 23 - Este Cdigo de tica do Nutricionista entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, revogando-se as disposies em contrrio.

Braslia, 01 de outubro de 1993.

Miriam Sheila Siebel
Vera Barros de Lea Pereira

JURAMENTO DO NUTRICIONISTA

Prometo que, ao exercer a profisso de Nutricionista, o farei com dignidade e competncia, valendo-me da cincia da nutrio, em benefcio da sade do homem, sem discriminao de qualquer natureza. Prometo, ainda, que serei fiel aos princpios da moral e da tica. Se eu cumprir este juramento com fidelidade possa merecer os louros que proporcionam a profisso.