Cdigos de TICA a44e

Msicos

CDIGO DE TICA PROFISSIONAL LEI n 3.857 de 22 de dezembro de 1960

PREMBULO

Este Cdigo acrescenta s normas gerais da tica, as que o msico deve, especialmente, observar, no exerccio de suas atividades artsticas, segundo o juramento solene que proferiu ao receber a Carteira Profissional.


I DEVERES FUNDAMENTAIS

A dever do msico defender os interesses que lhe so confiados e zelar pelo prestgio de sua classe, pela dignidade do magistrio, pelo aperfeioamento das instituies musicais e, em geral, pelo que interessa coletividade.

B No se permite ao msico:
Angariar servios profissionais de qualquer gnero, incluindo-se recitais, concertos, peras, etc., com prejuzo de outrem.
Inculcar-se para prestar servios, ou oferec-los, salvo gratuitamente, ou em benefcio de pessoa necessitada ou de instituio de utilidade pblica.
Usar publicidade imoderada, sendo lcito, porm, nos anncios ou prospectos, alm das indicaes genricas, referir especialidade, ttulos artsticos, opinio da crtica e processos originais de ensino.
Solicitar, provocar ou sugerir publicidade que importe em propaganda de seus merecimentos ou atividades, em comparao com outros profissionais.

C Cumpre ao msico:
Guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razo de sua atividade profissional, desde que atinja a honorabilidade das pessoas.
Prestar, desinteressadamente, servios profissionais a pessoas reconhecidamente pobres, quando designado para esse fim, pela Ordem dos Msicos do Brasil, no podendo, sem motivo justo, excursar-se, cumprindo-lhe proceder com solicitude.
Emitir, publicamente, quando solicitado por pessoa idnea, e se o considerar oportuno, parecer fundamentado sobre questes musicais de interesse geral, inspirando-se nos princpios bsicos da msica, nos preceitos legais e no bem comum.


II . PRIMEIRAS RELAES COM O CONTRATANTE - ACEITAO DE SERVIOS

A Deve o msico:
Rejeitar contrato proposto por pessoas ou instituies no credenciadas.
Inteirar-se de tudo quanto for necessrio, se se tratar de servio dentro ou fora de sua circunscrio regional, de modo a que fique protegido quanto a transporte de ida e volta e respectiva estada.
No a?????t???n??ceitar servio que saiba estar entregue a outro msico, sem conhecer as razes da substituio ou da impossibilidade do substitudo.
No assumir, salvo em circunstncias especiais, e quando plenamente capacitado para enfrentar imediatamente a totalidade do risco econmico decorrente, as responsabilidades financeiras por festividades, concertos, recitais, espetculos de pera e outros.
Recusar servios que julgue incompatveis com a sua dignidade profissional.
No se negar, sem causa justificada, a substituir colegas em seus impedimentos imprevistos, cobrando, de preferncia, o que estipulado para o substitudo.
Quando convidado para substituir outro msico contratado anteriormente, verificar, com iseno, os motivos da resoluo do contratante, solicitando do mesmo, ou do empregador, se for o caso, a desistncia ou resciso do acordo ou contrato anterior, e a liquidao, previamente, das contas com seu colega se as houver.
Abster-se de aceitar, coletivamente, contrato com algum que j tenha contratado, para o mesmo fim e hora, outro conjunto musical, salvo nos casos de pluralidade de conjuntos ou desistncia expressa de qualquer deles.

B Aplicar o msico todo o zelo e diligncia, e os recursos de sua arte, em prol da educao, da recreao e da cultura do povo.

C O msico no dever ter nenhum receio de desagradar a outrem, ou incorrer em impopularidade, no cumprimento de sua nobre misso.

D Zelar o msico pela sua competncia exclusiva, na orientao tcnica e artstica das atividades que lhe disserem respeito.

E Manter o msico, em concursos e exames, perfeita cortesia em relao ao colega concorrente.

F O msico poder publicar na imprensa teses musicais e apreciaes crticas, desde que no sejam difamatrias, no devendo, porm, provocar, ou entreter debate que no seja de interesse da coletividade. Quando as circunstncias tornarem conveniente a explanao pblica, poder entret-la com a sua e responsabilidade, evitando referncia a coisas e fatos estranhos.

G Nos boletins e outras publicaes sobre assuntos que possam envolver escndalo pblico, especialmente os referentes honra ou boa fama do colega, omitir o msico a indicao nominal do visado.

H defeso ao msico:
Desrespeitar, em servio, a outro colega.
Desrespeitar o regente ou diretor, quando este se encontrar frente do conjunto de que fizer parte.
Usar linguagem incompatvel com a funo, quando nela se encontrar. Adquirir instrumento de colega, se perceber que ele se encontra em dificuldade financeira e no possue outro semelhante.
Aceitar alunos de uma especialidade que no seja a sua.
Usar ttulos que no possua.
Aliciar para seu estabelecimento, ou para si particularmente, alunos que pertenam a outro estabelecimento ou a outro professor.
Acumpliciar-se, de qualquer forma, com os que exercerem ilegalmente a profisso de msico.
Praticar quaisquer atos de concorrncia desleal com os colegas.
Deixar de comparecer, injustificadamente, funo para a qual estiver contratado, individual ou coletivamente.
Fazer-se substituir, por iniciativa prpria, na funo para a qual tiver sido contratado, a fim de auferir maiores proventos.
Deixar de gozar o repouso semanal remunerado, trabalhando no prprio local em que estiver contratado ou em qualquer outro, a pretexto de premncia econmica.
Infringir, deliberadamente, qualquer dispositivo legal referente ao exerccio da profisso.


III RELAES PESSOAIS COM O CONTRATANTE

Deve o msico:
Evitar, quanto possa, que o contratante pratique atos reprovados por este Cdigo. Se o contratante persistir na prtica de tais atos, ter o msico motivo fundado para desistir do contrato.
No aceitar que o contratante opine em questes de tcnica musical. Dar ao contratante, quando este o solicite, ou logo que concludo o servio, contas pormenorizadas do que foi despendido, se for o caso. No lhe permitido reter documentos, nem quaisquer garantias, bens, valores, ou compens-los fora dos casos legais.
Indenizar prontamente o prejuzo que causar, por negligncia, erro inescusvel ou dolo.
Evitar receber do contratante, em prejuzo deste, segredo ou revelao que possa aproveitar ao outro contratante, ou ao prprio msico.


IV RELAES COM O PBLICO

Cumpre ao msico:
Apresentar-se ao pblico de modo compatvel com a dignidade profissional, sendo pontual em seus compromissos e sbrio em seu procedimento.
Usar o traje convencionado para a apresentao do conjunto de que fizer parte.
Dirigir-se ao pblico de modo conveniente e atencioso. Evitar discusso com colega, em pblico.


V RELAES COM O ESTADO OU INSTITUIES

A Deve o msico:
Tratar as autoridades e os funcionrios de Reparties ligadas Msica com respeito, discrio e independncia, no prescindindo de igual tratamento por parte deles e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.
Representar autoridade competente contra chefe ou funcionrio por falta de exao no cumprimento do dever profissional.
Tratar com urbanidade as instituies musicais congneres, no compartindo nem estimulando dio ou ressentimentos.
Abster-se de pronunciamento tendencioso ou discusso estril sobre assuntos musicais controvertidos.

B No pode o msico entrar em combinaes com funcionrios de estaes de rdio, televiso e outras, para desvi-los do exato e fiel cumprimento de seus deveres, para obter propaganda ou proventos indevidos.

C No pode o msico, salvo impossibilidade absoluta, recusar seus servios profissionais a outro msico que deles necessite, nem negar sua colaborao a colega que a solicite, a no ser por motivo imperioso, plenamente justificado.


VI EXERCCIO DE CARGOS PBLICOS

A O msico, quando no exerccio de cargo pblico, ou eletivo, no se valer de sua influncia poltica ou artstica em benefcio prprio ou de outrem, e dever evitar qualquer atividade que signifique o aproveitamento dessa influncia para o mesmo fim.

B O msico investido de mandato de vereador, deputado ou senador, no deve votar matria que favorea, pessoal e diretamente, empresrios ou contratantes, nem discutir assuntos dessa espcie, salvo se revelar, desde logo, a circunstncia aludida.

C O msico que ocupar cargo na istrao pblica no pode patrocinar interesses de pessoas que tenham negcios, de qualquer natureza, com os servios em que ele funcione.


VII - RESCISO DE CONTRATO

A Prestando o msico servio a mais de um contratante e sobrevindo entre eles conflitos de interesses, o msico poder fazer a resciso de qualquer deles.

B No caso de resciso do contrato, o msico abster-se- de declarao pblica contrria marcha normal das atividades profissionais, limitando-se a invocar, se assim o entender, o pronunciamento da justia.


VIII - REMUNERAO PROFISSIONAL

A recomendvel que se contrate, previamente, por escrito, a prestao dos servios profissionais.

B O msico no se associar com o contratante em trabalho de que tome parte, podendo no entanto, contratar remunerao varivel, segundo o resultado conseguido, ou consistente em percentagem sobre o valor lquido.

C A remunerao profissional deve ser fixada, atendidos os itens seguintes:
As tabelas aprovadas pelos Sindicatos de Msicos e homologados pelo Conselho Federal da Ordem dos Msicos do Brasil.
A relevncia e a importncia da funo a exercer.
O trabalho e o tempo necessrio.
A possibilidade de ficar o msico impedido de aceitar outros contratos, ou a de se desavir com outros contratantes ou terceiros.
A importncia da funo, a condio econmica do contratante e o proveito para ele resultante do servio profissional.
O carter da participao, conforme se trate de servio avulso, habitual ou efetivo.
O lugar da prestao de servios, fora ou no, do domiclio do msico. A competncia e o renome profissional.


IX - OBSERVNCIA DO CDIGO

A Deve o msico levar ao conhecimento do rgo competente da Ordem, com discrio e fundamentadamente, as transgresses das normas deste Cdigo, do Regulamento da Ordem, ou do Regimento respectivo, cometidas por outro msico em relao com o reclamante, ou seu contratante.

B Quando em dvida sobre questes de tica profissional, que considere no prevista neste Cdigo, o msico, antes de qualquer atitude, apresentar o caso, em termos gerais, comisso de tica Profissional do Conselho a que estiver subordinado. Se reconhecer que a hiptese no estava precisamente regulada, a Comisso comunicar a deciso adotada ao presidente do Conselho Regional, e todos os votos emitidos, ao Conselho Federal, para que a considere em sua primeira reunio subseqente.

C Sempre que tenha conhecimento de transgresso de normas deste Cdigo, a Comisso de tica Profissional ou do Presidente do Conselho Regional chamar a ateno do responsvel para o dispositivo violado, sem prejuzo das penalidades aplicveis, na conformidade da Lei n0 3.857, de 22 de dezembro de 1960.


X EXTENSO DO CDIGO

As regras deste Cdigo obrigam todos os membros da Ordem e os estrangeiros com autorizao especial.


XI - MODIFICAO DO CDIGO

Qualquer modificao deste Cdigo somente ser feita pelo Conselho Federal, em virtude de proposta de um Conselho Regional, comunicada aos demais Conselhos com antecedncia mnima de 90 dias.


XII - VIGNCIA DO CDIGO

O presente Cdigo entrar em vigor, em todo o territrio nacional, na data de sua publicao, cabendo ao Conselho Federal promover sua mais ampla divulgao.