Cdigos de TICA a44e

Cdigo de tica do Jornalista

O Cdigo de tica do Jornalista fixa as normas a que dever subordinar-se a atuao do profissional, nas suas relaes com a comunidade, com as fontes de informao e entre jornalistas.

I - Do Direito informao.

Art. 1 - O o informao pblica um direito inerente condio de vida em sociedade, que no pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.

Art. 2 - A Divulgao de informao, precisa e correta, dever dos meios de comunicao pblica, independente da natureza de sua propriedade.

Art. 3 - A informao divulgada pelos meios de comunicao pblica se pautar pela real ocorrncia dos fatos e ter por finalidade o interesse social e coletivo.

Art. 4 - A prestao de informaes pelas instituies pblicas, privadas e paticulares, cujas atividades produzem efeito na vida em sociedade, uma obrigao social.

Art. 5 - A obstruo direta ou indireta uma divulgao da informao e aplicao de censura ou autocensura, delito contra a sociedade.

II - Da Conduta Profissional do jornalista

Art. 6 - O exerccio da profisso de jornalista uma atividade de natureza social, e de finalidade pblica, subordinado ao presente Cdigo de tica.

Art. 7 - O compromisso fundamental do jornalista com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apurao dos acontecimentos e sua correta divulgao.

Art. 8 - Sempre que considerar correta e necessrio, o jornalista resguardar a origem e identidade das suas fontes de informao.

Art. 9 - dever do jornalista:
a) Divulgar todos os fatos que sejam de interesse pblico.
b) Lutar pela liberdade de pensamento e expresso.
c) defender o livre exerccio da profisso. d) Valorizar, honrar e dignificar a profisso.
e) Opor-se ao arbtrio, ao autoritarismo e a opresso, bem como defender os princpios expressos na Declarao Universal dos Direitos do Homem.
f) Combater e denunciar todas as formas de corrupo, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informao.
g) Respeitar o direito privacidade do cidado.
h) Prestigiar as entidades representativas e democrticas da categoria.

Art. 10 - O jornalista no pode:
a) Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com tabela fixada por sua entidade de classe.
b) Submeter-se a diretrizes contrrias divulgao correta da informao.
c) Frustar a manifestao de opinies divergentes ou impedir o livre debate.
d) Concordar com a prtica de perseguio ou discriminao por motivos sociais, polticos, religiosos, raciais ou de sexo. Exercer cobertura jornalstica pelo rgo em que trabalha, em instituies pblicas, onde seja funcionrio, assessor ou empregado.

III - Da Responsabilidade Profissional do Jornalista

Art. 11- O jornalista responsvel por toda a informao que divulga, desde que seu trabalho no tenha sido alterado por terceiros.

Art. 12 - Em todos os seus direitos e responsabilidades o jornalista ter apoio e respaldo das entidades representativas da categoria.

Art. 13 - O jornalista deve evitar a divulgao de fatos:
a) Com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econmicas.
b) De carter mrbido e contrrios aos valores humanos.

Art. 14 - O jornalista deve:
a) Ouvir sempre, antes da divulgao dos fatos, todas as pessoas objeto de acusaes no comprovadas, feitas por terceiros e no suficientemente demonstradas ou verificadas.
b) Tratar com respeito a todas as pessoas mencionadas nas informaes que divulgar.

Art. 15 - O jornalista deve permitir o direito de resposta s pessoas envolvidas ou mencionadas na matria, quando ficar demonstrada a existncia de equvocos ou incorrees.

Art. 16 - O jornalista deve pugnar pelo exerccio da soberania nacional, em seus aspectos poltico, econmico e social, e pela prevalncia da vontade da maioria da sociedade, respeitados os direitos das minorias.

Art. 17 - O jornalista deve preservar a lngua e a cultura nacionais.

IV - Aplicao do Cdigo de tica

Art. 18 - As transgresses ao presente Cdigo de tica sero apuradas e apreciadas pela Comisso de tica.
Pargrafo 1 - A comisso de tica ser eleita em Assemblia Geral da categoria, por voto secreto, especialmente convocada para este fim.
Pargrafo 2 - A Comisso de tica ter cinco membros com mandato coincidente com o do diretoria Sindical.

Art. 19 - Os jornalistas que descumprirem o presente Cdigo de tica ficam sujeitos gradativamente s seguintes penalidades:
a) Aos associados do Sindicato, de observao, advertncia, suspenso ou excluso do quadro social do Sindicato.
b) Aos no associados, de observao, advertncia pblica, impedimento temporrio e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato.

Art. 20 - Por iniciativa de qualquer jornalista, cidado ou instituio atingidos, poder ser dirigida representao escrita e identificada Comisso de tica para que seja apurada a existncia de transgresses cometida por jornalista.

Art. 21 - Recebida a representao, a Comisso de tica decidir sua aceitao fundamentada ou, se notadamente incabvel, determinar seu arquivamento, tornando pblica a deciso, se necessrio.

Art. 22 - A aplicao de penalidade deve ser procedimento de prvia audincia do jornalista, objeto de representao, sob pena de nulidade.
Pargrafo 1 - A audincia deve ser convocada por escrito, pela Comisso de tica, mediante sistema que comprove o recebimento da respectiva notificao, realizar-se- no prazo de 10 dias a contar da data de vencimento do mesmo.
Pargrafo 2 - O jornalista poder apresentar respostas escrita no prazo do pargrafo anterior, ou apresentar suas razes oralmente, no ato da audincia.
Pargrafo 3 - A no observncia pelo jornalista dos prazos previstos neste Artigo, implica na aceitao dos termos da representao.

Art. 23 - Havendo ou no resposta, a Comisso de tica dar seu parecer no prazo mximo de 10 dias, contados da data marcada para a audincia.

Art. 24 - Os jornalistas atingidos pelas penas de advertncia e suspenso, podem recorrer Assemblia Geral da categoria. As penas mximas s podero ser aplicadas aps prvio referendo da Assemblia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 25 - A notria inteno de prejudicar o jornalistas manifesta em caso de representao sem o necessrio fundamento, ser objeto de censura pblica contra o seu autor.

Art. 26 - O presente Cdigo de tica entrar em vigor aps a homologao em Assemblia Geral de Jornalistas, especialmente convocada por este fim.

Art. 27 - Qualquer modificao neste Cdigo somente poder ser feita em Congresso Nacional de Jornalistas mediante proposio subscrita no mnimo por 10 delegaes representantes de Sindicato de Jornalistas.