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Manifesto do Frei Caneca
(1824)

Dissemos se ilegalmente feita; mas no estado que desorganizao social, em que nos achvamos, pela dissoluo da Assemblia Constituinte, suposto o diverso modo de confeccionar-se a Constituio Poltica do Brasil, modo novo e avesso do que tnhamos proclamado e jurado, e conosco o Imperador, novidade e mudana a que no aderamos; que havia a de rigorosamente ilegal, naquelas deposio e eleio? Em to extraordinrias circunstncias toda a aplicao e cuidado, todo o zelo e afago dos espritos exaltados e atnitos dirigiam-se a procurar e manter o bem e dignidade nacional, a vigiar e defender a nossa honra, inteligncia e direitos, salvao da ptria, podemos diz-lo. Havia boa-f, e a melhor inteno. Nem se pode fugir de reconhecer, que posto a salvao da Ptria seja as mais das vezes um pretexto para o despotismo ou a anarquia, no deixa algumas vezes o emprego dessa suprema lei de ser um verdadeiro e saudvel recurso para a boa conservao e liberdade social.

Mas a quem se deve imputar, em ltima anlise, tais ilegalidades, se de qualificarmos assim aquelas deposio e eleio no cabe desdizer-nos?

A nova cmara por editais, que repetidos fz afixar, e por inumerveis cartas, que dirigiu a todas as autoridades, empregados pblicos de todas as classes, proprietrios e pessoas notveis do seu distrito, convidou-os a comparecer no dia, que marcou, na casa da mesma cmara, para ai livremente darem o seu voto sobre a execuo do decreto, que mandava jurar o projeto de constituio poltica, que oferecera o imperador; pois que este magno assunto pertencia a todos resolver, e no a ela s, e menos impor com o seu voto e conduta aos cidados do seu municpio. Muitos dos convidados por cartas deixaram de comparecer no dia aprazado, e pelos que compareceram foi o negcio discutido, e afinal venceu-se, que se no devia receber nem jurar o projeto; primeiro por ser iliberal, contrrio liberdade, independncia e direitos do Brasil, e apresentado por quem no tem poder para o dar; e segundo por envolver o seu juramento perjrio ao juramento cvico, em que se prometeu reconhecer e obedecer assemblia constituinte e legislativa. Frei Joaquim do Amor Divino Caneca leu o seu voto, e este impresso correu pelas mos de todos; ei-lo aqui: "Senhor presidente, tendo eu recebido a honra de ser convidado por V. Ex. para, como membro do corpo literrio desta cidade, dar o meu voto sobre a matria do decreto de S.M.I. e C. de 11 de maro deste presente ano, pelo qual o dito senhor manda jurar, como constituio do imprio do Brasil, o projeto feito pelo ministrio e conselho de estado, apareci neste lugar, no s para provar a V. Ex. quanto prezei o seu convite, mas tambm para fazer ver aos meus honrados compatriotas, que me no poupo a cooperar com eles para o bem e felicidade da Ptria, quanto permitem minha fraqueza e meu estado; e no tenho, nem ar por orculo em uma assemblia que compreende tantas pessoas acima de mim em princpios luminosos e sentimentos liberais. Portanto, me abalano a manifestar as minhas curtas e mesquinhas idias na esperana de que dos sbios merecerei correo, e dos que no se acham nesta linha, desculpa e docilidade; digo pois; que no se deve adotar, nem jurar como constituio do imprio o projeto oferecido para este fim.

A certeza, em que estou, de falar entre cidados livres, patriotas e coroveis da verdade, o sustentculo da liberdade e fraqueza, com que avano esta proposio, que por mais escabrosa que parea aos nimos prejudicados, e idlatras fanticos de antigos prejuzos, se far aceitvel, se me no engano, pelas razes, que desenvolverei; e a quanto aspiro.

Parecia-me, que seria til, para melhor estabelecer o meu voto, fazer aqui uma ligeira exposio das vicissitudes e mudanas polticas, por que h ado a nossa Ptria, o Brasil, desde que S. M. I. se dignou ficar conosco at agora; mas respeitveis senhores, lembrando-me que talvez a julgsseis suprflua, por estardes ao fato de tudo, a deixei de mo e o logo a tratar da matria. Falarei primeiramente da qualidade do presente projeto, quanto posso alcanar, para ao depois examinar, se se deve ou no adotar.

Uma constituio no outra coisa, que a ata do pacto social, que fazem entre si os homens, quando se ajuntam e associam para viver em reunio ou sociedade. Esta ata, portanto, deve conter a matria, sobre que se pactuou, apresentando as relaes, em que ficam os que governam, e os governados, pois que sem governo no pode existir sociedade. Estas relaes, a que se do os nomes de direitos e deveres, devem ser tais, que defendam e sustentem a vida dos cidados, a sua liberdade, a sua propriedade, e dirijam todos os negcios sociais conservao, bem-estar e vida cmoda dos scios, segundo as circunstncias de seu carter, seus costumes, usos e qualidade do seu territrio etc. Projeto de constituio o rascunho desta ata, que ainda se h de tirar a limpo, ou apontamentos das matrias que ho de ser ventiladas no pacto; ou, usando de uma metfora, o esboo na pintura, isto , a primeira delineao, nem perfilada, nem acabada. Portanto, o projeto oferecido por S. M. nada mais do que o apontamento das matrias, sobre que S. M. vai a contratar conosco. Vejamos, portanto, se a matria ai lembrada, suas divises e as relaes destas so compatveis com as nossas circunstncias de independncia, liberdade, integridade do nosso territrio, melhoramento moral e fsico, e segura felicidade.

Sendo a nossa primeira e principal questo, em que temos empenhado nossos esforos, brio e honra, a emancipao e independncia de Portugal, esta no se acha garantida no projeto com aquela determinao e dignidade necessria; porque primeiro no projeto no se determina positiva e exclusivamente o territrio do imprio, como de razo, e o tem feito sabiamente as constituies mais bem formadas da Europa e Amrica; e com isto se deixa uma fisga, para se aspirar unio com Portugal; o que no s trabalham por conseguir os dspotas da santa aliana e o rei de Portugal, como o manifestam os peridicos mais apreciveis da mesma Europa e as negociaes do ministrio portugus com o do Rio de Janeiro e correspondncia daquele rei com o nosso imperador, com o que S. M. tem dado fortes indcios de estar deste acordo, no s pela dissoluo arbitrria e desptica da soberana assemblia constituinte, e proibio da outra que nos havia prometido, mas tambm, alm de outras muitas coisas, porque se retirou da capital do Imprio para no solenizar o dia 3 de maio, aniversrio da instalao da assemblia, que por decreto era dia de grande gala; e no dia 13, dia dos anos do rei de Portugal, S. M. deu beija-mo no pao e foi Ilha das Enxadas, onde se achavam as tropas de Portugal, vindas de Montevidu, estando arvorada com o maior escndalo a bandeira portuguesa; segundo porquanto ainda que no primeiro artigo se diga, que a Nao brasileira no ite com outra qualquer lao algum de unio ou federao, que se oponha a sua independncia, contudo esta expresso para iludir-nos; pois que o executivo, pela sua oitava atribuio (art. 102) pode ceder ou trocar o territrio do imprio ou de possesses, a que o imprio tenha direito, e isto independentemente da assemblia geral; terceiro porque jurando o Imperador a integridade e indivisibilidade do imprio, no jura a sua independncia.

Ao depois este Juramento contraditrio com esta oitava atribuio, porque se S. M. jura a indivisibilidade do Imprio, como pode ceder ou trocar o seu territrio? S se isto se deve entender de ceder o territrio do Imprio todo por inteiro e ar-nos ento a todos, com suas famlias e haveres, ou para os desertos da Tartaria, ou para os da frica, ou afinal l para os Botocudos, entregando as nossas cidades e vilas ao que com ele contratar.

O art. 2. no pode ser mais prejudicial liberdade poltica do Brasil; porque permitindo que as provncias atuais sofram novas subdivises, as reduz a um imprio da China, como j se lembrou e conheceu igual maquiavelismo no projeto dos Andradas o Deputado Barata; enfraquece as provncias, introduzindo rivalidades, aumentando os interesses dos ambiciosos para melhor poder subjug-las umas por outras; e esta desunio tanto mais se manifesta pelo art. 83, em que se probe aos conselhos provinciais de poderem propor e deliberar sobre projetos de quaisquer ajustes de umas para as outras provncias, o que nada menos , que estabelecer a desligao das provncias entre si, e faz-las todas dependentes do governo executivo, e reduzir a mesma nao a diversas bordas de povos desligados e indiferentes entre si, para melhor poder em ltima anlise estabelecer-se o despotismo asitico.

O poder moderador de nova inveno maquiavlica a chave mestra da opresso da nao brasileira e o garrote mais forte da liberdade dos povos. Por ele o imperador pode dissolver a cmara dos deputados, que a representante do povo, ficando sempre no gozo dos seus direitos o senado, que a representante dos apaniguados do imperador. Esta monstruosa desigualdade das duas cmaras, alm de se opor de frente ao sistema constitucional, que se deve chegar o mais possvel igualdade civil, d ao imperador, que j tem de sua parte o senado, o poder de mudar a seu bel prazer os deputados, que ele entender, que se opem a seus interesses pessoais, e fazer escolher outros de sua faco, ficando o povo indefeso nos atentados do imperador contra seus direitos, e realmente, escravos, debaixo porm das formas da lei, que o cmulo da desgraa como tudo agora est sucedendo na Frana, cujo rei em dezembro ado dissolveu a cmara dos deputados, e mandando-se eleger outros, foram ordens do ministrio para os departamentos a fim de que os prefeitos fizessem eleger tais e tais pessoas para deputados, declarando-se-lhes logo, que quando o governo empregava a qualquer, era na esperana de que este marchar por onde lhe mostrassem a estrada. Demais, eu no posso conceber como possvel, que a cmara dos deputados possa dar motivos para ser dissolvida, sem jamais poder d-los a dos senadores. A qualidade de ser a dos deputados temporria, e vitalcia a dos senadores, no s uma desigualdade, que se refunde toda em aumentar os interesses do imperador, como o meio de criar no Brasil, que felizmente no a tem, a classe da nobreza opressora dos povos; a qual s se tem atendido naqueles povos, que foram constitudos depois de j terem entre si seus duques, seus condes, seus marqueses etc. E este o mesmo fim da atribuio undcima do poder executivo, que na minha opinio o brao esquerdo do despotismo, sendo o direito o ministrio organizado da maneira que se v no projeto.

Podem os ministros de estado propor leis, (art. 53) assistir a sua discusso, votar sendo senadores e deputados (art. 54). Qual ser a coisa, portanto, que deixaro eles de conseguir na assemblia geral? Podem ser senadores e deputados, (art. 30) exercitando ambos os empregos de senadores e ministros; e o mesmo se diz dos conselheiros, (art. 32) ao mesmo tempo que o deputado, sendo escolhido para ministro, no pode conservar um outro emprego; isto alm de ser um estatuto sem o equilbrio, que deve de haver entre os mandados e o mandante, um absurdo em poltica, que aqueles que fazem ou influem na fatura das leis sejam os mesmos que as executem; e no se pode apresentar uma prova mais autntica da falta de liberdade do projeto, do que esta. por este motivo, que diz o sbio cardeal Maury, que: "Todo o cidado que sabe calcular as conseqncias dos princpios polticos, deve abjurar uma ptria em que aqueles que fazem as leis, so magistrados, e onde os representantes do povo que tm fixado a legislao, pretendem influir na istrao da justia."

A suspenso da sano imperial a qualquer lei formada pela assemblia geral por duas legislaturas (art. 65) inteiramente ruinosa felicidade da nao, que pode muito bem depender de uma lei, que no deva itir uma dilao pelo menos de oito anos, muito principalmente quando vemos, que para a lei como sancionada, pela dilao do tempo, indispensavelmente necessrio que as duas legislaturas seguintes insistam a eito sobre a mesma lei (art. 65).

A oitava atribuio do poder executivo, que de fazer tratados de aliana defensiva e ofensiva, levando-os depois de concludos ao conhecimento da assemblia geral, de muito perigo para a nao, pois que ela no interfere com o seu conhecimento e consentimento em negcio que tanta importncia, muito principalmente quando se v, que o mesmo executivo julga necessria a aprovao prvia da assemblia geral para execuo dos breves, letras pontifcias, decretos e conclios, quando envolverem disposio geral (art. 14).

A atribuio privativa do executivo de empregar, como bem lhe parecer conveniente segurana e defesa do imprio, a fora armada de mar e terra (art. 148), a coroa do despotismo e a fonte caudal da opresso da nao, e o meio de que se valeram todos os dspotas para escravizar a sia e Europa, como nos conta a histria antiga e moderna.

Pelos arts. 55, 56, 57, 58 e 59, a cmara doa deputados est quase escrava da dos senadores, e o remdio que se aplica, no caso de discrdia, me parece paliativo, obscuro e impraticvel.

Os conselhos das provncias so uns meros fantasmas para iludir os povos; porque devendo levar suas decises assemblia geral e ao executivo conjuntamente, isto bem nenhum pode produzir s provncias; pois que o arranjo, atribuies e manejo da assemblia geral faz tudo em ltimo resultado depender da vontade e arbtrio do Imperador que arteiramente avoca tudo a si, e de tudo dispe a seu contento e pode oprimir a nao do modo mais prejudicial, debaixo da forma da lei. Depois, tira-se aos conselhos o poder de projetar sobre a execuo das leis, atribuindo esta, que parece de suma necessidade ao conselho; pois que este mais que nenhum outro, deve de estar ao fato das circunstncias do tempo, lugar, etc., da sua provncia, conhecimentos indispensveis para a cmoda e frutuosa aplicao das leis.

Estas so as coisas maiores, que minha fraqueza pode descobrir no projeto em questo, e que eu julgo de sumo perigo para a independncia do imprio, sua integridade, sustentao da liberdade dos povos e conservao sagrada da sua propriedade; e estas mesmas coisas as expus sumariamente, ou levemente tocadas, por no itir a presente conferncia discursos extensos. Talvez eu nestas mesmas me engane, e no tenha idias exatas, nem saiba combin-las e conceder-lhes a necessria relao, que h entre si, por cujo motivo me parea mau, opressor e contraditrio o projeto; mas no entanto o que por ora entendo, e sendo chamado para dar o meu voto, hei de votar no pelas idias que os outros tm, sim pelas minhas; portanto digo, que pelo que em si esta pea de poltica, estes rascunhos de constituio no se deve itir.

Agora direi o mesmo por outro princpio, a saber, pela fonte de que manou. princpio conhecido pelas luzes do presente sculo, e at confessado por S. M., que a soberania, isto , aquele poder, sobre o qual no h outro, reside na nao essencialmente; e deste princpio nasce como primria conseqncia, que a mesma nao quem se constitui, isto , quem escolhe a forma do governo, quem distribui esta suma autoridade nas partes, que bem lhe parece, e com as relaes; que julga mais adequadas ao seu aumento, segurana da sua liberdade poltica e sua felicidade; logo sem questo, que a mesma nao, ou pessoa de sua comisso, quem deve esboar a sua constituio, purific-la das imperfeies e afinal constitui-la; portanto como S. M. I. no nao, no tem soberania, nem comisso da nao brasileira para arranjar esboos de constituio e apresent-los, no vem este projeto de fonte legtima, e por isso se deve rejeitar por exceo de incompetncia. Muito principalmente quando vemos, que estava a representao nacional usando da sua soberania em constituir a nao, e S. M. pelo mais extraordinrio despotismo e de uma maneira a mais hostil dissolveu a soberana assemblia e se arrogou o direito de projetar constituies.

Reflito, que s a ao de escolher por si a matria do pacto social, e d-lo, como faz S. M., um ato da soberania, que ele no tem. Isto uma conseqncia imediata da soberania da nao, como pode ocorrer a qualquer que pensar por alguns minutos neste negcio; mas se fossem precisos argumentos externos, alm de outros muitos, que por abreviar eu calo, basta lembrar o autor das reflexes contra os redatores do investigador Portugus da Inglaterra, o qual prova forte e justamente, que as cortes de Lamego, e outras de Portugal nunca tiveram o poder legislativo, como as cmaras dos pares e comuns da Inglaterra, porque os reis de Portugal foram os que nas cortes propam a matria das ordenaes e das leis. Em segundo lugar, que em S. M. no h atribuio alguma, donde se possa deduzir o poder de nos dar constituio e mand-la jurar, porquanto o ttulo de imperador, com que o Brasil extemporaneamente o condecorou, no foi mais que uma declarao antecipada de que ele seria o chefe do poder executivo no sistema constitucional, que proclamamos, com um certo poder provisrio, que se fazia indispensvel para preparar a nao para o efeito de se constituir como mesmo S. M. confessou no dia 3 de maio da abertura da assemblia soberana, o qual poder provisrio cessou com a abertura da assemblia, e as atribuies que ele teria, ainda haviam de ser declaradas pela mesma assemblia; por isso que S. M a dissolveu: as suas atribuies so tudo aquilo, que lhe adquirem as suas armas, e lhe cederem a fraqueza e medo dos povos.

S. M. est to persuadido, que a nica atribuio, que tem sobre os povos, esta do poder da fora, a que chamam outros a ltima razo dos estados, que nos manda jurar o projeto com um bloqueio vista, fazendo-nos todas as hostilidades; por cujo motivo no se deve adotar nem jurar semelhante esboo de constituio, pois o juramento para ligar em conscincias, e produzir seu efeito, indispensavelmente necessrio ser dado em plena liberdade, e sem a menor coao; e ningum jamais obrou livremente obrigado da fome, e com bocas de fogo aos peitos.

Ainda que, Ilustre senhores, para se estabelecer uma verdade, no se faca mister multido de provas, contudo h ocasies, em que ela deve ser encarada por todos os lados, muito principalmente quando de tanta monta como esta, e pode produzir conseqncias funestssimas; e alm disto, correm impressos sedutores, que se esforam em sustentar o erro, adornando-o com as galas emprestadas da verdade e da justia. Portanto, ainda vos lembro, que este juramento vos conduziria a um horroroso perjrio, que vos tornar detestveis face dos homens.

Vs, senhores, no dia 17 de outubro de 1822, na Igreja matriz do Sacramento, dissestes - Ns juramos perante Deus, seus sacerdotes e altares, adeso causa geral do Brasil, e seu sistema atual, debaixo dos auspcios do Sr. Pedro, prncipe regente constitucional, e defensor perptuo do Brasil, a quem obedecemos; e assim juramos reconhecer e obedecer as cortes brasilianas constituintes e legislativas, e defender a nossa ptria, liberdade e direitos ate vencer ou morrer."

Como agora podereis jurar uma carta constitucional que no foi dada pela soberania da nao, que vos degrada da sociedade de um povo livre e brioso para um valongo de escravos e curral de bestas de carga? Um projeto, que destri a vossa categoria no meio das naes livres do orbe? Seria injusta a matria do primeiro juramento para no vos ligar? Ou estareis agora loucos rematados? Ou haver poder, que, dispensando-vos do primeiro juramento, possa de vs exigir o segundo? Onde est vossa moral, vossos costumes, vossa religio? Se tal desgraa sucedesse, como olhariam para ns os outros povos nossos conterrneos e externos? Quem querer contratar com um povo to imoral e to sem respeito aos laos mais sagrados da sociedade, e to sem acatamento para a religio de que faz glria?

Tenho ouvido a algumas pessoas, que se pode jurar o projeto, exceo daqueles artigos, que ofendam os nossos interesses. Isto ou uma velhacaria, para por este jeito manhoso nos lanarem os ferros do cativeiro; ou uma Ignorncia pueril, que merece compaixo. Porque havendo-se demonstrada, que este artefato poltico um sistema de opresso; que os principais anis desta cadeia, so inteiramente destruidores da nossa independncia, da integridade do Brasil, liberdade poltica e civil, tem-se feito ver que o sistema mau, opressor e ruinoso, e portanto inissvel, bem que hajam alguns elos intermdios, que sejam bons, como se vm alguns nas disposies gerais. Depois disto, esperar-se, que o imperador, que teve a valentia de dissolver a assemblia constituinte com o maior escndalo da razo, da justia e da constitucionalidade jurada; que se arrogou a monstruosa atribuio de dar constituio a quem no devia dar, se abaixe a reformar o seu projeto por representao daqueles, que ele julga com o dever de lhe obedecer cegamente.

Se esta reflexo no vos convence de que o oferecimento do projeto s cmaras para ser discutido era ilusrio, e sem o sincero desejo de o reformar conforme as anotaes dos povos, eu me lembro, senhores, que a capital da Bahia depois de tantos sacrifcios de sua honra e dignidade, depois de tanto servilismo, no mereceu a reforma de dois nicos artigos que requereram, e tiveram do ministro do imprio a seguinte resposta: - " conquanto desejasse S.M.I. poder responder j a esta representao, manda pela secretaria de estado dos negcios do imprio particular sobredita cmara, que requerendo todas as outras, se jure o projeto sem restrio, no possvel por ora fazer nele mudana alguma, no havendo inconveniente em que se remetam essas observaes, para quando se fizer a reviso marcada no mesmo projeto". (Cart. de 11 de maro de 1822).

por todas estas razes, que eu sou de voto, que se no adote e muito menos jure o projeto de que se trata, por ser inteiramente mau, pois no garante a independncia do Brasil, ameaa a sua integridade, oprime a liberdade dos povos, ataca a soberania da nao, e nos arrasta ao maior dos crimes contra a divindade, qual o perjrio, e nos apresentado a maneira mais coativa e tirnica."
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