Programa Nacional dos Direitos Humanos 6wc5v

Implementao e Monitoramento 3r6f6z

494. Atribuir Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH a responsabilidade pela coordenao da implementao, monitoramento e atualizao do Programa Nacional de Direitos Humanos.

495. Atribuir SEDH a responsabilidade pela elaborao de planos de ao anuais para a implementao e monitoramento do PNDH, com a definio de prazos, metas, responsveis e oramento para as aes.

496. Atribuir SEDH a responsabilidade de coletar, sistematizar e disponibilizar informaes sobre a situao dos direitos humanos no pas e apresentar relatrios anuais sobre a implementao do PNDH.

497. Criar um sistema de concesso de incentivos por parte do Governo Federal aos governos estaduais e municipais que implementem medidas que contribuam para a consecuo das aes previstas no PNDH, e que elaborem relatrios peridicos sobre a situao dos direitos humanos.

498. Elaborar indicadores para o monitoramento da implementao do Programa Nacional de Direitos Humanos,

499. Acompanhar a execuo de programas governamentais e fundos pblicos que tenham relao direta com a implementao do PNDH.

500. Promover ampla divulgao do PNDH em todo o territrio nacional.