COMPETNCIA MUNICIPAL y4s1g

O Municpio ente membro da Repblica Federativa do Brasil. Possui autonomia istrativa o que significa que ele no est subordinado Unio nem aos Estados. Segundo o art.1 da Constituio Federal:

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado democrtico de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo poltico.
Pargrafo nico - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

Ainda a Constituio Federal, no seus art.19 relaciona as proibies aos municpios:

Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;
II – recusar f aos documentos pblicos;
III – criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.

Pela Constituio Federal, o municpio possui trs tipos de competncias:

1- Competncia Privativa que significa as atribuies legais prprias, que so basicamente de legislar sobre assuntos de interesse local.

Art.30. Compete aos Municpios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;
VI – manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;
VII – prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;
IX – promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

2- Competncia Concorrente e Complementar que a de complementar a legislao federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a legislao federal e a estadual realidade do municpio.. Por exemplo, trnsito e transporte so disciplinados pela Unio e pelo Estado, mas, nos centros urbanos e nas estradas municipais, o Municpio que regula a questes ligadas as vias pblicas, funcionamento dos nibus urbanos etc.

Art.22 Compete Unio legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico espacial e do trabalho;
II – desapropriao;
III – requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso;
V – servio postal;
VI – sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;
VII – poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores;
VIII – comrcio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da poltica nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial;
XI – trnsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e meta lurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalizao;
XIV – populaes indgenas;
XV – emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;
XVI – organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de
profisses;
XVII – organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como a organizao istrativa destes;
XVIII – sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;
XIX – sistema de poupana, captao e garantia de poupana popular;
XX – sistemas de consrcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e
mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII – competncia da Polcia Federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educao nacional;
XXV – registros pblicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para a
istrao pblica, direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, nas diversas esferas de governo, e empresas sobre seu controle;
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;
XXIX – propaganda comercial.

Pargrafo nico - Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas nesse artigo.

3- Competncia Comum com a Unio e os Estados, cabendo a todos esses entes membros atentar para essas funes.

Art.23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios:
I – zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o
patrimnio pblico;
II – cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincias;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;
IV – impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural;
V – proporcionar os meios de o cultura, educao e cincia;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies
habitacionais e de saneamento bsico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;
XII – estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

A istrao Pblica Municipal deve ainda pautar seus atos istrativos pelos seguintes princpios:

? legalidade: cumprimento de normas legais sendo que o agente pblico somente pode fazer o que consta expressamente em lei;

? impessoalidade: no distinguir pessoas, tratar todos igualmente e visando sempre o interesse pblico;

? moralidade: os atos devem estar revestidos da tica, bons costumes, boa-f e lealdade.

? publicidade: os atos so pblicos para facilitar a transparncia e o controle.

? eficincia: deve-se buscar o melhor resultado possvel

A violao desses princpios bsicos pela istrao Municipal pode ensejar a decretao de ilegalidade do ato at mesmo por via judicial. Nesse caso, ficam os agentes sujeitos a sanes penais, civis e istrativas.