O QUE SO DIREITOS HUMANOS? 3r6h2e

Os direitos humanos foram construdos e afirmados atravs dos tempos. O surgimento da idia de que toda pessoa humana possui direitos bsicos e inalienveis bem antiga, com registros a partir do sculo XVIII. A Declarao Americana de 1776 e a Declarao sa de 1789 foram os primeiros documentos que afirmavam expressamente o direito liberdade e igualdade dos seres humanos, vida e independncia dos povos.

Aps o trmino da II Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram ainda maior importncia. A humanidade se encontrava escandalizada com o horror que foi o genocdio e a ao dos pases nazistas e totalitrios que vitimaram mais de 45 milhes de pessoas. Numa tentativa de por fim a todas essas atrocidades, a comunidade internacional ou a propugnar pela criao da Organizao das Naes Unidas (ONU) como um referencial tico para a humanidade.

Em 1948, por consenso dos pases que j participavam da ONU, foi elaborado o diploma bsico dos direitos humanos que a Declarao Universal dos Direitos Humanos. Esse documento consagrou os direitos civis, polticos, sociais, culturais e econmicos e afirmou que esses so direitos universais, indivisveis e interdependentes. A partir desse paradigma, uma violao aos direitos humanos que acontea a uma pessoa em qualquer lugar do mundo afeta a todos e enseja a atuao de rgos e instncias de defesa. Direitos humanos aram ento a transcender as fronteiras dos Estados e Naes.

Os direitos civis englobam os direitos mais fundamentais de todos, pois so o direito vida, liberdade e igualdade. Os direitos polticos so aqueles que compreendem o direito de votar, ser eleito, influenciar na istrao pblica, etc. J os direitos sociais so o direito educao, moradia, sade, alimentao, etc. Os econmicos dizem respeito ao direito das pessoas terem uma renda e condies mnimas para a sobrevivncia. Os direitos culturais compreendem os direitos ao lazer, manifestao cultural e o cultura. So os direitos que devem ter uma “realizao progressiva” por parte do Estado ao lado da exigibilidade imediata dos direitos civil e polticos.

A noo de cidadania est ligada nacionalidade. Toda a pessoa que nasce em solo brasileiro tem cidadania e a a ter direitos garantidos pelo Estado como o direito do consumidor, usurio de servios pblicos entre outros. Tratam-se de direitos importantes, previstos na legislao vigente e que valorizam a dignidade humana, como a liberdade de escolher.

A internacionalizao dos direitos humanos estabeleceu rgos e instncias voltadas proteo dos direitos humanos. Na prtica como se fosse uma “jurisdio” internacional destinada a proteger os direitos fundamentais da pessoa humana. Se um determinado pas no adotar providncias a fim de garantir os direitos humanos poder ser pressionado ou obrigado pelas instncias internacionais.

O sistema internacional constitudo por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU (Organizao das Naes Unidas) e a esfera regional da OEA (Organizao dos Estados Americanos). Essas duas instncias se completam, cada qual possuindo instrumentos especficos como tratados, convenes, recomendaes etc.
O Brasil participa desse sistema internacional de proteo dos direitos humanos. E j ratificou diversos instrumentos internacionais, tanto da ONU como OEA.
Principais instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil:

ONU
Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948)
Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial (1965). Ratificao: 08/12/1969.
Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (1979). Ratificao: 30/03/1984 (com reservas) fim das reservas: 13/09/2002
Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes (1984). Ratificao: 15/02/1991.
Conveno sobre os Direitos da Criana (1989). Ratificao: 21/11/1991.
Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (1966). Ratificao: 06/07/1992
Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966). Ratificao: 06/07/1992.
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Ratificao: 25/09/2002
Comit Internacional para Eliminao da Discriminao Racial (CERD) Reconhecimento da competncia receber denncias individuais.
Comit contra a Tortura (CAT) Reconhecimento da competncia receber denncias individuais.

OEA
Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Conveno Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de So Jose) (1969) Ratificao (06/11/92)
Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) Ratificao: (09/11/89)
Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher (Conveno de Belm do Para) Ratificao: (01/08/96)
Protocolo de San Salvador (protocolo adicional Conveno Americana sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais) (1998) Ratificao: 30/12/99.

Todos esses instrumentos possuem plena vigncia no direito interno. Isso significa que devem produzir efeitos, devendo o Estado brasileiro adotar polticas, aes, programas e projetos destinados a garanti-los na prtica.

A Constituio Federal de 1988 ampliou significativamente os direitos sociais e ainda estabeleceu que os direitos individuais no podero ser reduzidos nem mesmo atravs de emendas constitucionais. Para a proteo dos direitos individuais a nossa legislao previu os instrumentos do Habeas Corpus e o Mandado de Segurana. J os direitos sociais no possuem instrumentos jurdicos especficos capazes de garanti-los uma vez que so prestaes positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indireta.