O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual Manual de orientao ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuao em defesa dos direitos humanos e da cidadania Deputado Orlando Fantazzini 2n5r4x

O QUE SO DIREITOS HUMANOS?

Os direitos humanos foram construdos e afirmados atravs dos tempos. O surgimento da idia de que toda a pessoa humana possui direitos bsicos e inalienveis bem antiga, com registros a partir do sculo XVIII. A Declarao Americana de 1776 e a Declarao sa de 1789 foram os primeiros documentos a afirmar expressamente o direito liberdade e igualdade dos seres humanos, vida e independncia dos povos.

Aps a II Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram ainda maior importncia. A humanidade se encontrava chocada com o horror do genocdio e a ao do nazismo e do totalitarismo, que resultou na morte de mais de 45 milhes de pessoas. A tomada de conscincia coletiva em face dos acontecimentos trgicos levou comunidade internacional a propugnar pela criao da Organizao das Naes Unidas (ONU) como um referencial tico para a humanidade e para se pudesse por fim s barbries. Tanto a ONU como a OEA (Organizao dos Estados Americanos) se estruturaram no ano de 1948. A OEA nasceu com o propsito de ser um organismo regional representativo do hemisfrio americano dentro da ONU. Seus objetivos eram viabilizar uma ordem de paz e de justia, promover a solidariedade e defender a soberania e integridade territorial de todos os pases do continente.

Em 1948, por consenso dos pases que j participavam da ONU, foi elaborado o diploma bsico dos direitos humanos, que a Declarao Universal dos Direitos Humanos. Esse documento consagrou os direitos civis, polticos, sociais, culturais e econmicos, e afirmou que esses so direitos universais, indivisveis e interdependentes. A partir desse paradigma, uma violao aos direitos humanos que acontea a uma pessoa, em qualquer lugar do mundo, afeta a todos e enseja a atuao de rgos e instncias internacionais. Direitos humanos aram, ento, a ser valor e princpio legal que transcende as fronteiras dos Estados e das Naes. E a Declarao Universal tornou-se um dos mais importantes documentos j produzidos.

Dos direitos humanos, os direitos civis englobam os mais fundamentais de todos, pois so o direito vida, liberdade e igualdade. Os direitos polticos so aqueles que compreendem o direito de votar, ser eleito, influenciar na istrao pblica, etc. J os direitos sociais abrangem o direito educao, moradia, sade, alimentao. Os econmicos dizem respeito ao direito das pessoas terem uma renda e trabalho, assim como condies mnimas de sobrevivncia. Os direitos culturais compreendem os direitos ao lazer, educao, manifestao cultural e o cultura e comunicao. Diz-se que os direitos sociais so aqueles que devem ter uma “realizao progressiva” por parte do Estado, dada a dificuldade de realizao imediata. J os direitos civis e polticos exigem satisfao imediata por parte dos poderes constitudos.

Cidadania - A noo de cidadania est ligada nacionalidade. Toda pessoa que nasce em solo brasileiro tem cidadania, e a a ter direitos garantidos pelo Estado, como o direito do consumidor, ser usurio de servios pblicos, entre outros. So direitos importantes, a maioria j garantida na legislao vigente, aps muita luta travada para valorizar a dignidade humana.