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O Conselho Penitencirio

O que o Conselho Penitencirio?

um rgo colegiado (formado por vrios profissionais) que tem funo consultiva (emitir parecer em pedidos de indulto, comutao e livramento condicional) e fiscalizadora (inspecionar os Estabelecimentos Penais e supervisionar os patronatos e dar assistncia aos egressos).

O que mais funo do Conselho?

Zelar pelo correto cumprimento do Livramento Condicional (propor revogao ou suspenso, sugerir a extino da punibilidade em caso de integral cumprimento do Livramento Condicional etc.) e provocar o indulto individual.

Pedidos de Livramento Condicional e Indulto podem ser iniciados diretamente no Conselho?

Sim, tais pedidos podem ser protocolados diretamente naquele rgo. Alis, dependendo de onde o preso estiver, o andamento ser agilizado se a petio for protocolada diretamente no Conselho ao invs de ser na Vara das Execues Criminais.

Quem Compe tal Conselho?

composto por profissionais da rea Jurdica (Promotores, Advogados etc.) e profissionais de outras reas relacionadas Execuo (psiquiatria, psicologia etc.) Seus membros tem mandato de quatro anos. Com a participao desses profissionais, pretende-se introduzir a experincia da comunidade na execuo penal. Seus membros so nomeados pelo Governador do Estado.

Onde funciona, qual o telefone e o horrio de atendimento?

Est situado na Rua Brulio Xavier, 57, Corredor da Vitria, Salvador-BA. Atendimento ao pblico de segunda a sexta-feira, das 8 s 12 , das 14 s 17 horas.

O Conselho pode iniciar expediente de Livramento Condicional e Indulto?

Sim. O prprio Conselho pode tomar a iniciativa e propor tais benefcios.

O parecer do Conselho dispensvel?

No. Segundo a lei, por representar a Comunidade na execuo penal o Conselho, ser obrigatoriamente consultado acerca da convenincia e oportunidade da concesso do Livramento Condicional e do Indulto.