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O Ministrio Pblico

Qual a funo do Ministrio Pblico?

O Ministrio Pblico responsvel, perante o Poder Judicirio, pela defesa da ordem jurdica e dos interesses da sociedade e pela fiel observncia da Constituio (das leis).

Os Promotores de Justia, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do processo de execuo e em atividades istrativas.

Os promotores so contrrios aos direitos do preso?

No. O Ministrio Pblico, na sua atividade fiscalizadora, deve zelar por preservar a integridade fsica dos detentos, verificar se as regras para a concesso de benefcios esto sendo cumpridas, se no est aplicando sano no prevista em lei e se no est ocorrendo chamado desvio ou excesso na execuo (o processo no est seguindo o rumo ditado pela sentena ou pela lei).

O Ministrio Pblico sempre se manifesta de forma desfavorvel, nos pedidos de benefcios?

No. Os Promotores de Justia verificam os requisitos exigidos, por exemplo, para a concesso de livramento condicional, da progresso de regime, da remio de pena, do indulto e comutao. Caso eles entendam que o estejam preenchidos, manifestam-se favorveis ao deferimento do requerido.

O rgo do Ministrio Pblico pode fazer pedido em favor do sentenciado?

Sim. Alm de manifestar-se de forma favorvel aos pedidos formulados pela defesa, pode requerer que sejam formulados expedientes de praxe para a concesso do livramento condicional, progresso de regime, indulto, entre outros. Pode requerer a instaurao dos incidentes de excesso ou desvio de execuo.

Ainda, cabe ao Ministrio Pblico verificar a ocorrncia da prescrio ou qualquer outra causa legal, quando no se possa mais punir o sentenciado, deve requer-la e, por via de conseqncia, nos casos possveis, pedir a expedio de alvar de soltura.

Aos que se encontram submetidos internao, por ter sido aplicada medida de segurana, os representantes do Ministrio Pblico podem requerer a desinternao, verificada a cessao da periculosidade (ou seja, que o interno j est em condies mentais boas). Por ltimo, o rgo do Ministrio Pblico pode requerer todas as providncias necessrias ao desenvolvimento do processo de execuo das penas da pessoa condenada.

O Ministrio Pblico pode recorrer em favor do condenado?

Como o Ministrio Pblico exerce atividade fiscalizadora dos atos jurisdicionais (do Poder Judicirio) ou istrativos (do Poder Executivo), pode recorrer em favor do sentenciado, desde que esteja em jogo a observncia da lei ou interesse irrenuncivel. Suponha-se que no Presdio foi aplicado um isolamento por tempo indeterminado, com reduo da alimentao. O Promotor de Justia pode recorrer desta deciso, mesmo porque deve zelar pela integridade fsica do recluso.

O Ministrio Pblico pode fazer pedido que no atenda ao interesse do sentenciado?

Sim. H a possibilidade do requerimento, por parte do Ministrio Pblico, para que se proceda regresso de regime, revogao do livramento condicional, declarao da perda dos dias remidos (quando praticada uma falta grave), e revogao do sursis, se no forem cumpridas as condies aceitas na audincia de advertncia, entre outras funes.

O Ministrio Pblico tem o dever de visitar os estabelecimentos penais?

Sim. Obriga a lei que a visita seja mensal e registrada em livro prprio, mas nada impede que o rgo do Ministrio Pblico desempenhe tal atividade com mais freqncia.

O no cumprimento desse dever de visita constitui falta funcional (do Promotor).