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O Ministrio
Pblico
Qual a funo do Ministrio
Pblico?
O Ministrio Pblico
responsvel, perante o Poder Judicirio, pela defesa da ordem
jurdica e dos interesses da sociedade e pela fiel observncia
da Constituio (das leis).
Os Promotores de Justia, como
representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja
cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do
processo de execuo e em atividades istrativas.
Os promotores so contrrios
aos direitos do preso?
No. O Ministrio Pblico, na
sua atividade fiscalizadora, deve zelar por preservar a
integridade fsica dos detentos, verificar se as regras para a
concesso de benefcios esto sendo cumpridas, se no est
aplicando sano no prevista em lei e se no est ocorrendo
chamado desvio ou excesso na execuo (o processo no est
seguindo o rumo ditado pela sentena ou pela lei).
O Ministrio Pblico sempre se
manifesta de forma desfavorvel, nos pedidos de benefcios?
No. Os Promotores de Justia
verificam os requisitos exigidos, por exemplo, para a concesso
de livramento condicional, da progresso de regime, da remio
de pena, do indulto e comutao. Caso eles entendam que o
estejam preenchidos, manifestam-se favorveis ao deferimento do
requerido.
O rgo do Ministrio
Pblico pode fazer pedido em favor do sentenciado?
Sim. Alm de manifestar-se de forma favorvel aos pedidos
formulados pela defesa, pode requerer que sejam formulados
expedientes de praxe para a concesso do livramento condicional,
progresso de regime, indulto, entre outros. Pode requerer a
instaurao dos incidentes de excesso ou desvio de execuo.
Ainda, cabe ao Ministrio Pblico
verificar a ocorrncia da prescrio ou qualquer outra causa
legal, quando no se possa mais punir o sentenciado, deve
requer-la e, por via de conseqncia, nos casos possveis,
pedir a expedio de alvar de soltura.
Aos que se encontram submetidos
internao, por ter sido aplicada medida de segurana, os
representantes do Ministrio Pblico podem requerer a
desinternao, verificada a cessao da periculosidade (ou
seja, que o interno j est em condies mentais boas). Por
ltimo, o rgo do Ministrio Pblico pode requerer todas as
providncias necessrias ao desenvolvimento do processo de
execuo das penas da pessoa condenada.
O Ministrio Pblico pode
recorrer em favor do condenado?
Como o Ministrio Pblico exerce
atividade fiscalizadora dos atos jurisdicionais (do Poder
Judicirio) ou istrativos (do Poder Executivo), pode
recorrer em favor do sentenciado, desde que esteja em jogo a
observncia da lei ou interesse irrenuncivel. Suponha-se que no
Presdio foi aplicado um isolamento por tempo indeterminado, com
reduo da alimentao. O Promotor de Justia pode recorrer
desta deciso, mesmo porque deve zelar pela integridade fsica
do recluso.
O Ministrio Pblico pode
fazer pedido que no atenda ao interesse do sentenciado?
Sim. H a possibilidade do
requerimento, por parte do Ministrio Pblico, para que se
proceda regresso de regime, revogao do livramento
condicional, declarao da perda dos dias remidos (quando
praticada uma falta grave), e revogao do sursis, se no
forem cumpridas as condies aceitas na audincia de
advertncia, entre outras funes.
O Ministrio Pblico tem o
dever de visitar os estabelecimentos
penais?
Sim. Obriga a lei que a visita seja mensal e registrada em livro
prprio, mas nada impede que o rgo do Ministrio Pblico
desempenhe tal atividade com mais freqncia.
O no cumprimento desse dever de
visita constitui falta funcional (do Promotor).
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