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Assistncia Jurdica no Presdio e
nas Varas das Execues Penais

Quem tem direito a advogado do Estado?

De acordo com a Lei de Execuo Penal (Lei 7.210/84), todo aquele que no tiver recursos financeiros para contratar um advogado.

O preso(a) tem que requerer a nomeao de um advogado para assisti-lo durante a execuo de sua pena?

No. Em todos os presdios h advogados do Estado que atendem todos aqueles que esto cumprido pena no Estabelecimento Prisional (art. 16 da LEP). Quando o preso d entrada no Presdio, recebe informaes e a a cuidar de sua situao processual, tomando todas as medidas cabveis em relao a ele, inclusive requisitando para entrevistas pessoal no relatrio. O mesmo ocorre na Vara das Execues Criminais. Se no houver procurao nos autos, o Defensor Pblico automaticamente designado para patrocinar sua defesa, no havendo necessidade de o sentenciado requerer essa providncia.

Se o advogado no o chamar, ados mais de 30 (trinta) dias de sua entrada no presdio, o que deve fazer?

Voc deve recorrer aos funcionrios do Presdio e diretores para levarem uma mensagem para que o advogado marque uma entrevista com voc. Se isso no funcionar, deve pedir a seus familiares que compaream ao planto de atendimento (endereos no final desta cartilha) para levar ao conhecimento do advogado que voc no conseguiu se comunicar com ele.

Como se pode obter informaes sobre o andamento dos pedidos na Vara de Execues Criminais?

medida em que forem sendo julgados seus pedidos, voc receber uma intimao judicial que ir revelar se foram deferidos (voc perdeu). A informao poder chegar a voc por meio do advogado ou por seus familiares, realizado pela procuradoria de assistncia judiciria da cidade onde voc est cumprindo pena. Informe-se no presdio sobre o local e horrio de atendimento.

necessrio escrever para outros rgos para obter informaes ou assistncia jurdica?

No. Todas as cartas escritas para os diferentes rgos so remetidas Coordenadoria Geral, que por sua vez as envia para atendimento no presdio. melhor e mais rpido se voc escrever apenas para um lugar, preferencialmente para a Coordenadoria Geral.

necessrio que se pague alguma coisa, ou a funcionrios ou a advogados para obter assistncia ou informaes?

No. Alm de desnecessrio, proibido por lei. O Estado j paga funcionrios e advogados para prestarem servio a voc.

Se o pedido est demorando em ser julgado, isso significa que o advogado no bom, ou no est interessado no caso?

Absolutamente no. Isso quer dizer que existem muitos pedidos de benefcios aguardando deciso e que o processo de execuo complicado. Em mdia, se tudo estiver em ordem, um pedido no julgado antes de decorridos dois meses de seu protocolo.