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Direitos da Criana e do Adolescente

Os direitos das crianas (meninos e meninas com idade de 0 a quase 12 anos) e os direitos dos adolescentes (pessoas de 12 at 18 anos incompletos) esto garantidos na constituio e na lei nmero 8.069 de 13/07/90, conhecida como o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA.

O novo Estatuto tem como fundamento o princpio da proteo integral, que visa assegurar criana e ao adolescente viver em condies que permitam seu pleno desenvolvimento como pessoa e como cidado, e sua preparao para o trabalho. Assim, a famlia a primeira e principal responsvel por garantir criana e ao adolescente seus direitos.

O Estatuto da Criana e do Adolescente diz o que direito da criana e do adolescente:

- Viver com dignidade, ter sade e liberdade, ser respeitado, ter estudo e cultura, ter distrao, brinquedos e praticar esportes, morar na companhia de famlia e em comunidade. o estatuto fala tambm que a famlia, a comunidade e o poder pblico so obrigados a garantir esses direitos para as crianas e adolescentes.

O artigo 5 do Estatuto fala que nenhuma criana, de forma alguma, pode ser esquecida, discriminada (pela cor, religio ou por ser pobre), explorada (como mo-de-obra barata no trabalho ou como objeto sexual), violentada, sofrer opresso ou crueldade. O mesmo artigo deixa claro que ser punido quem prejudicar as crianas ou deixar de proteger os seus direitos.

O ECA fala de muitos outros direitos. Vamos ver alguns artigos importantes:

- Quando um adolescente (maior de 12 e menor de 18 anos) comete um crime ou uma contraveno penal (delito menos grave), ele responde por esse ato infracional, mas de um modo diferente dos adultos (artigo 112 do ECA). Podem ser aplicados contra o adolescente medidas de advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servio comunidade, liberdade assistida, regime de semi-liberdade, ou internao em estabelecimento educacional (o que o afasta da comunidade, e o mantm preso, ou isolado. A internao no punio estabelecida com prazo fixo e a cada seis meses tem que ser reexaminada. Alm do mais, nenhum adolescente pode ficar internado mais de trs anos, nem aps completar 18 anos - artigo 121 do ECA) ;

- No nmero 6 do artigo 111 assegura ao adolescente o direito de pedir a presena de seus pais ou responsveis durante todo o tempo que estiver dando explicaes do que fez de errado ao delegado ou ao juiz;

- O artigo 108 diz que o juiz pode impedir a criana de ir para casa, mesmo antes de julgar se culpada ou inocente, mas s em caso especiais e at no mximo de 45 dias;

- O pargrafo terceiro do artigo 121 garante que a deciso do juiz de impedir a criana ir para casa (chamada de internao para no dizer priso) no pode ser mais de trs anos, de maneira alguma;

- O artigo 110 diz que o adolescente s pode perder a sua liberdade depois que responder todo um processo como manda a lei.

Legislao de interesse:

- Conveno sobre os Direitos da Criana, promulgada pelo Decreto 99.710 de 21.11.90.

- Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/90).

- Constituio Federal: artigo 227.

Denuncie e procure orientao, se for o caso, no endereos abaixo:

Conselhos de Direitos e de Polticas Pblicas:

Conselho Estadual da Criana e do Adolescente

Av. Epitcio Pessoa, 2234 - Centro

Joo Pessoa CEP: 58.039-000

Tel.: (083) 225-1244

Conselho Tutelar da Criana e do Adolescente de Joo Pessoa (Regio Sul)

Rua Joo Amorim, 234 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-310

Tel. (083) 222-2970

Conselho Tutelar da Criana e do Adolescente de Joo Pessoa (Regio Norte)

Av. Gois, 360 Bairro dos Estados

Joo Pessoa PB CEP: 58.030-060

Tel.: (083) 244-1196

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Campina Grande

Rua Zil Guedes (Av. Canal), 39

Centro - Campina Grande CEP: 58.013-375

Tel.: (083) 341-1581

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Joo Pessoa

Rua Sizenando Costa, 57 Rger

Joo Pessoa PB CEP: 58.030-000 1l5q22

Tel.: (083) 241-5271

Conselhos Municipais da Criana e do Adolescentes

Organizaes da Sociedade Civil:

Pastoral da Criana e Pastoral do Menor

Av. General Osrio, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.010-780

Tel.: (083) 241-1093 Fax: (083) 221-6003

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Av. General Osrio, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.010-780

Tel.: (083) 241-3921 Fax: (083) 221-0898

Casa do Menor

Rua Peregrino Filho, 76 Centro

Patos PB CEP: 58.700-450

Tel.: (083) 421-2250

Oficina da Cidadania

Av. Epitcio Pessoa, 2055, sala 110. Edf. Bel Center Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.039-000

Tel.: (083) 244-3037

Amazona Associao de Preveno AIDS

Rua Eurpedes Tavares, 251 Tambi

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-290

Tel.: (083) 221-8728

Frum Estadual de Defesa da Criana e do Adolescente

Av. Epitcio Pessoa, 2234, salas 201/202 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.039-000

Tel.: (083) 225-1244

rgos Pblicos:

Curadoria da Infncia e da Juventude

Praa Venncio Neiva, Edifcio do Frum, 4. andar - Centro

Joo Pessoa P B CEP: 58.011-020

Tel.: (083) 216-1400

Fundao de Desenvolvimento da Criana e do Adolescente Alice de Almeida

Av. General Osrio, 36 - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.010-020

Tel.: (083) 222-2815

Juizado da Infncia e da Juventude

Praa Venncio Neiva, Edifcio do Frum - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.011-020

Tel.: (083) 241-2520

Delegacia da Infncia e da Juventude

Rua das Trincheiras, 597 Centro

Joo Pessoa PB CEP 58.011-000

Tel.: (083) 221-2457

Espao do Cidado Joo Pedro Teixeira

Assemblia Legislativa

Praa Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-140

Tel.: (083) 1803 Fax.: (083)241-3182