1g2312

LEI COMPLEMENTAR N 826, DE 20 DE JUNHO DE 1997 342t3b

Cria, na Secretaria de Segurana Pblica, a Ouvidoria da Polcia do Estado de So Paulo e d outras providncias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO 735f2g

Artigo 1 - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretrio da Segurana Pblica, a Ouvidoria da Polcia do Estado de So Paulo.

Artigo 2 - A Ouvidoria da Polcia tem as seguintes atribuies:

I receber:

a) denncias, reclamaes e representaes sobre atos considerados arbitrrios, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurana Pblica;

b) sugestes sobre o funcionamento dos servios policiais;

c) sugestes de servidores civis e militares da Secretaria da Segurana Pblica sobre o funcionamento dos servios policiais, bem como denncias a respeito de atos irregulares praticados na execuo desses servios inclusive por superiores hierrquicos;

II verificar a pertinncia das denncias, reclamaes e representaes, propondo aos rgos competentes da istrao a instaurao de sindicncias, inquritos e outras medidas destinadas apurao das responsabilidades istrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministrio Pblico devida comunicao, quando houver indcio ou suspeita de crime;

III propor ao Secretrio da Segurana Pblica:

a) a adoo das providncias que entender pertinentes, necessrias ao aperfeioamento dos servios prestados populao pela Polcia Civil, pela Polcia Militar e por outros rgos da Pasta;

b) a realizao de pesquisas, seminrios e cursos versando assuntos de interesse da segurana pblica e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

IV organizar e manter atualizado arquivos da documentao relativa s denncias, s reclamaes, s representaes e s sugestes recebidas;

V elaborar e publicar, trimestral ou anualmente relatrios de suas atividades;

VI requisitar, diretamente, de qualquer rgo estadual, informaes, certides, cpias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigaes em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

VII dar reconhecimento, sempre que requisitado, das denncias, reclamaes e representaes recebidas pela Ouvidoria ao Governador do Estado, ao Secretrio da Segurana Pblica e aos membros do Conselho Consultivo.

1 - Quando solicitada, a Ouvidoria manter sigilo sobre denncias e reclamaes que receber, bem como sobre sua font???e, assegurando a proteo dos denunciantes.

2 - A Ouvidoria da Polcia manter servio telefnico gratuito, destinado a receber as denncias e reclamaes, garantindo o sigilo da fonte de informao.

3 - A Ouvidoria encaminhar s Comisses da Segurana Pblica e Direitos Humanos da Assemblia Legislativa, anualmente, cpia do relatrio mencionado no inciso V deste artigo.

Artigo 3 - A Ouvidoria da Polcia ser dirigida por um Ouvidor da Polcia, autnomo e independente, nomeado pelo Governador para um perodo de 2 (dois) anos, entre os integrantes da lista trplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE).

1 - O Ouvidor da Polcia poder ser reconduzido uma nica vez.

2 - O cargo de Ouvidor da Polcia ser exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceo do magistrio.

3 - O Ouvidor da Polcia no poder integrar rgos diretivos, deliberativos ou consultivos em entidades pblicas ou privadas, nem Ter qualquer vnculo com a Polcia Civil ou com a Polcia Militar.

4 - Vetado.

Artigo 4 - A Ouvidoria da Polcia compreende

I Conselho Consultivo;

II Grupo de Apoio Tcnico;

III Grupo de Apoio istrativo.

1 - O Ouvidor da Polcia ser substitudo, nos seus impedimentos, por um Assessor de Ouvidoria escolhido pelo Conselho Consultivo.

2 - A estrutura e as atribuies do Grupo de Apoio Tcnico e do Grupo de Apoio istrativo sero definidas por decreto.

Artigo 5 - O Conselho Consultivo da Ouvidoria da Polcia do Estado de So Paulo ser composto de 11 (o???nze) membros, includo na qualidade de membro nato, o Ouvidor da Polcia, que presidir o colegiado.

1 - Os demais membros do Conselho sero designados pelo Secretrio da Segurana Pblica, entre pessoas indicadas pelo Ouvidor Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, itida por uma reconduo por igual perodo.

2 - Os membros de que trata o pargrafo anterior podero ser destitudos, a qualquer tempo, mediante deciso fundamentada do Secretrio de Segurana Pblica, ouvido o Conselho Estadual de Defesa do???s Direitos da Pessoa Humana, CONDEPE.

3 - As normas de funcionamento do Conselho Consultivo sero estabelecidas em Regimento internos.

4 - As funes de membros do Conselho no sero remuneradas, sendo, porm, consideradas de servio pblico relevante.

Pblicos (SQC I) do Quadro da Secretaria da Segurana Pblica, enquadrados na Escala de Vencimentos comisso, instituda pelo artigo 9 da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados, destinados Ouvidoria da Polcia do Estado de So Paulo:

I 1 (um) cargo de Ouvidor da Polcia, referncia 25;

II 5 (cinco) cargos de Assessor de Ouvidoria, referncia 22;

III 10 (dez) cargos de Assistente de Ouvidoria, referncia 19;

Pargrafo nico: Os cargos em Comisso, referidos aos incisos II e III, sero preenchidos mediante designao e nomeao do Governador, precedida de indicao do Ouvidor da Polcia ao Secretrio da Segurana Pblica.

Artigo 7 - Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-:

I para o de Ouvidor de Polcia:

a) estar no gozo de seus direitos polticos;

b) Tter, no mnimo 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e

c) Vetado.

II para o de Assessor de Ouvidoria e Assistente de Ouvidoria, possuir diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente, compatveis com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 8 - Aos ocupantes dos cargos de Ouvidor da Polcia, de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, ser atribuda a Gratificao Executiva instituda pela Lei Complementar n 797, de 7 de novembro de 1995, ficando, para efeito de clculo, fixado o seu coeficiente em 6,00 (seis inteiros), 3,50 (trs inteiros e cinqenta centsimos) e 2,00 (dois inteiros), respectivamente.

Artigo 9 - Fica instituda Gratificao por Atividade de Ouvidoria GAO, a ser concebida ao ocupante do cargo de Ouvidor da Polcia, calculada mediante a aplicao do coeficiente de 2,30 (dois inteiros e trinta centsimos) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referncia 12 da Escala de Vencimentos Comisso, a que se refere o artigo 9 da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993.

1 - O servidor no perder o direito percepo da GAO quando se afastar em virtude de frias, licena prmio, gala, nojo, jri, faltas abonadas, para adoo, licena paternidade, licena para tratamento de sade pelo prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, servios obrigatrios por lei, misso de interesse da istrao Pblica Estadual, bem como participao em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva rea de atuao, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias e exerccio de mandato eletivo, nos termos do 1 do artigo 125 da Constituio do Estado.

2 - A gratificao de que trat???a este artigo ser computada no clculo do dcimo-terceiro salrio, de acordo com o disposto no 2 do artigo 1 da Lei Complementar n 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no clculo de frias e da retribuio global mensal prevista no artigo 17 da Lei n 6995, de 27 de dezembro de 1990.

3 - Sobre o valor da GAO incidiro os descontos previdencirios e de assistncia mdica devidos.

Artigo 10 A Gratificao por Atividade de Ouvidoria ser incorporada ao patrimnio do servidor na base de 1/10 (um dcimo) por um ano de percepo, observado o limite de 10/10 (dez dcimos).

1 - O servidor que, aps a incorporao total ou parcial, vier a fazer jus gratificao de mesma natureza, perceber apenas a diferena entre a vantagem incorpora???da e a nova gratificao, se esta for maior.

2 - O valor da gratificao incorporada evoluir de acordo com o da vantagem que deu origem incorporao.

Artigo 11 Os atos oficiais da Ouvidoria da Polcia sero publicados no Dirio Oficial do Estado, no espao reservado Secretaria da Segurana Pblica.

Artigo 12 As despesas resultantes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes prprias do oramento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exerccio, crditos suplementares at o limite de R$ 470.300,00 (quatrocentos e setenta mil e trezentos reais), mediante utilizao de recurso nos termos do 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4320, de 17 de maro de 1964.

Artigo 13 Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1997.

MRIO COVAS

Jos Afonso da Silva

Secretrio da Segurana Pblica 46i4p

Walter Feldman

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretrio do Governo e Gesto Estratgica

Publicado na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 20 de junho de 1997.