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As transferncias obrigatrias e voluntrias

O QUE SO E QUAIS AS TRANSFERNCIAS OBRIGATORIAS READAS PELO ESTADO?

So rees que o governo estadual faz de uma parte dos impostos arrecadados por ele no municpio. As transferncias do Estado para o municpio so:

Quota Parte do ICMS O municpio recebe 250/o do total arrecadado do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios. A parcela que cabe ao municpio definida por ndice especfico para cada municpio conforme o seguinte critrio:

3/4 (75%) em funo do valor adicionado, que igual ao VALOR DAS MERCADORIAS SAIDAS E DOS SERVIOS PRESTADOS (-) O VALOR DAS

MERCADORIAS ENTRADAS E DE SERVIOS RECEBIDOS.

1/4 (25%) conforme a lei estadual n⁰ 5.645/91, calculado do seguinte modo:

- 5% na proporo da populao do municpio em relao ao total do Estado;

- 5% na proporo da rea do municpio;

-15% em partes iguais entre os municpios.

IPI-Exportao Do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativo s exportaes, reado pela Unio ao Estado, 25% cabe ao municpio.

IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES: O municpio tem direito a 50% da arrecadao do imposto, relativamente aos veculos licenciados em seu territrio.

FUNDEF Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizao do Magistrio Constitui-se de 15% das seguintes receitas: ICMS, IPVA, IPI, ICMS-Exp. e FPE.

Obs: os municpios devem aplicar, no mnimo 25% das receitas de impostos, inclusive das transferncias, na educao.

TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS DE CONVNIOS COM A UNIO OU COM O ESTADO

Existem projetos que so realizados no municpio em parceria, com diviso de responsabilidades, entre a prefeitura e o governo federal ou estadual ou outra instituio, como por exemplo, o BID Banco Internacional de Desenvolvimento (caso do Projeto de Macrodrenagem, em Belm) O dinheiro desses convnios reado prefeitura para ser aplicado na finalidade do convnio, na parte em que a Prefeitura entrar.

> MEC-MINISTRIO DA EDUCAO

FUNDEF Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio: Na Regio Norte e Nordeste a verba do FUNDEF complementada pela Unio para aqueles Municpios que no atingem o patamar por criana de R$ 336.00, estipulado pelo MEC.

PNAE Projeto Nacional de Alimentao Escolar: E o dinheiro que a prefeitura recebe para a merenda escolar.

PNDDE Projeto Nacional Dinheiro Direto da Escola: E o dinheiro que as escolas que tm Conselho Escolar recebem para melhorar a educao. Onde no h Conselho, a escola recebe atravs da prefeitura.

> MS-MINISTRIO DA SADE

PAB Programa de Ateno Bsica

PSF Programa Sade Familiar

PACS Programa Agentes Comunitrios de Sade

FARMCIA BSICA Programa de Remdios Bsicos

CARNCIA NUTRICIONAL Programa do Leite

VIGILNCIA SANITRIA

FNS Fundo Nacional de Sade

> MPAS-MINISTRIO DA PREVIDNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

SAC Servio de Ao Continuada

ETI Erradicao do Trabalho Infantil

CAESCA Combate ao Abuso e Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes.

ESTGIOS DA RECEITA

Lanamento a atividade istrativa que tem por finalidade verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao, identificar o sujeito ivo (quem vai pagar) e calcular o montante devido.

Arrecadao a transferncia dos recursos dos contribuintes, pessoas fsicas e jurdicas, aos rgos e entidades arrecadadoras.